Gabinete Municipal · 26 de outubro de 2026
LEI Nº 525/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº 525/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
DENOMINA RUA MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO, 'FÁTIMA PORFÍRIO: A VIA PÚBLICA QUE INDICA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Maria de Fátima de Araújo, 'Fátima Porfirio', a Rua Projetada 'B', sem denominação oficial com as seguintes coordenadas de início (4045'05.8"S 40049'31.0"0) e coordenada final (4045'OO.7"S 40049'28.9"0), situada no bairro Coelhos, com início na rua sem denominação oficial, paralela à Rua Antônio Pereira Coelho e término a rua sem denominação oficial, da cidade de Ararendá, conforme planta de geolocalização em anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Conforme vedação estabelecida na LEI Nº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977, que proíbe a atribuição do nome de pessoas vivas a logradouros públicos, como ruas e praças, segue em anexo certidão de óbito da pessoa homenageada, parte integrante desta Lei.
Art. 3º Para fins de demonstrar a idoneidade da homenageada em vida, segue em anexo biografia, parte integrante desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ – ESTADO DO CEARÁ, em 19 de outubro de 2026.
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal