Gabinete Municipal · 5 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 501/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 501/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
"Dispõe sobre a vedação do manuseio, utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Ararendá, e dá outras providências."
O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica vedado o manuseio, a utilização, a queima e a soltura
de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Ararendá - Ceará.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste
artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2° - A proibição à que se refere esta lei estende-se a todo o
Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3° - O descumprimento ao disposto nessa lei acarretará ao
infrator a imposição de multa na monta de R$ 300,00 (trezentos reais), valor que será dobrado na hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidênciaо cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - A multa de que trata o "caput" deste artigo será
atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro
a ser criado por legislação federal que reflita e reponha o poder aquisitivo da moeda.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá - CE, em 28 de novembro
de 2025.
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal