Gabinete Municipal · 26 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 528/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 528/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME, COMO INSTÂNCIA PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO, ARTICULAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ,
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação – FME, instância permanente de participação, articulação, monitoramento, avaliação e acompanhamento das políticas públicas educacionais do Município de Ararendá.
Art. 2º Compete ao Fórum Municipal de Educação – FME:
– coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação e aprovar seu regulamento;
– acompanhar o processo de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME, seus objetivos, metas e estratégias;
– promover debates, estudos e discussões sobre a política educacional municipal;
– acompanhar e contribuir para a articulação das políticas educacionais entre os entes federativos;
– promover a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais;
– acompanhar indicadores educacionais e propor medidas voltadas à melhoria da qualidade da educação;
– acompanhar a execução das políticas de inclusão, equidade, valorização dos profissionais da educação, educação integral, educação digital e demais políticas educacionais estratégicas;
– contribuir para o fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino;
– elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 3º O Fórum Municipal de Educação – FME será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos, instituições e segmentos:
– Secretaria Municipal de Educação;
– Conselho Municipal de Educação – CME;
– Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB;
– Conselho de Alimentação Escolar – CAE;
– Câmara Municipal;
– Diretores escolares;
– Coordenadores pedagógicos;
– Professores da rede pública municipal;
– Profissionais de apoio da educação;
– Instituições privadas de ensino;
– Instituições de Ensino Superior;
– Diretoria Regional de Ensino do Estado;
– Secretaria Municipal de Saúde;
– Secretaria Municipal de Assistência Social;
– Conselho Tutelar;
– representantes da Educação Especial e Inclusiva;
– representantes da sociedade civil organizada;
– representantes de pais ou responsáveis de estudantes;
– representantes dos estudantes.
Parágrafo único - Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos, instituições e segmentos que representam.
Art. 4º Os representantes do Fórum Municipal de Educação serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º A coordenação do Fórum Municipal de Educação será definida em seu Regimento Interno, observados os princípios da gestão democrática e da participação social.
Art. 6º O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente e reunir-se-á:
– ordinariamente, no mínimo, a cada 06 (seis) meses;
– extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 7º O Fórum Municipal de Educação poderá instituir, para subsidiar estudos, monitoramentos e discussões específicas relacionadas às políticas educacionais:
- comissões temáticas;
- grupos de trabalho;
- câmaras técnicas.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico, administrativo e operacional ao Fórum Municipal de Educação.
Art. 9º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada serviço público relevante e não remunerado.
Art. 10 O Fórum Municipal de Educação elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após sua instalação.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ – ESTADO DO CEARÁ, em22 de outubro de 2026.
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal