Gabinete Municipal · 8 de fevereiro de 2013
LEI 257/2013
GABINETE MUNICIPAL
LEI 257/2013
LEI Nº 257/2013, de 31 de janeiro de 2013
Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal adequar o Salário dos Professores da Rede Ensino Municipal de Ararendá ao Piso Salarial Vigente e da outras Providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Ararendá aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder aumento salarial aos servidores ocupantes dos cargos de professor de educação básica I, professor de educação básica II, ajustados para 7,97%(sete vírgula noventa e sete por cento) sob os vencimentos básicos, fixando o salário base em R$ 1.567,00 (Hum mil e quinhentos e sessenta e sete reais), conforme tabela vencimental disposta no anexo I. Parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único – O reajuste que trata o artigo anterior
beneficia também os Professores de Educação Básica I do Concurso 01/2009, que são portadores de Cursos Superior que se enquadram na referência 03 da Classe I do Anexo I.
Art. 2 º– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros, a partir de 01 de fevereiro revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Ararendá, em 31 de janeiro de 2013.
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal de Ararendá
LEI Nº 257/2013, de 31 de janeiro de 2013
ANEXO – I PARTE INTEGRANTE
CARGO
CLASSE
REF
VENC. BÁSICO
ATUAL
VENC. COM PISO
2013 – 7,97%
20 h
40 h
20 h
40 h
I
1
R$ 725,97
R$ 1.451,94
R$ 783,50
R$ 1.567,00
2
R$ 740,48
R$ 1.480,96
R$ 799,17
R$ 1.598,34
3
R$ 755,29
R$ 1.510,59
R$ 815,15
R$ 1.630,31
4
R$ 770,40
R$ 1.540,80
R$ 831,45
R$ 1.662,91
5
R$ 785,81
R$ 1.571,62
R$ 848,08
R$ 1.696,16
6
R$ 801,53
R$ 1.603,06
R$ 865,04
R$ 1.730,08
7
R$ 817,55
R$ 1.635,10
R$ 882,34
R$ 1.764,68
8
R$ 833,90
R$ 1.667,81
R$ 899,99
R$ 1.799,97
9
R$ 850,59
R$ 1.701,18
R$ 917,99
R$ 1.835,99
10
R$ 867,60
R$ 1.735,20
R$ 936,35
R$ 1.872,70
II
1
R$ 997,66
R$ 1.995,32
R$ 1.077,17
R$ 2.154,34
2
R$ 1.017,60
R$ 2.035,20
R$ 1.098,70
R$ 2.197,40
3
R$ 1.037,96
R$ 2.075,92
R$ 1.120,67
R$ 2.241,35
4
R$ 1.058,71
R$ 2.117,43
R$ 1.143,09
R$ 2.286,18
5
R$ 1.079,90
R$ 2.159,80
R$ 1.165,95
R$ 2.331,90
6
R$ 1.101,49
R$ 2.202,99
R$ 1.189,27
R$ 2.378,54
7
R$ 1.123,53
R$ 2.247,06
R$ 1.213,05
R$ 2.426,11
8
R$ 1.145,99
R$ 2.229,98
R$ 1.237,31
R$ 2.474,62
9
R$ 1.168,90
R$ 2.337,81
R$ 1.262,06
R$ 2.524,11
10
R$ 1.192,29
R$ 2.384,59
R$ 1.287,30
R$ 2.574,60
11
R$ 1.212,13
R$ 2.432,27
R$ 1.313,05
R$ 2.626,09
12
R$ 1.240,46
R$ 2.480,92
R$ 1.339,31
R$ 2.678,62
Gabinete da Prefeitura Municipal de Ararendá, em 31 de janeiro de 2013.
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal