Gabinete Municipal · 17 de outubro de 2025
LEI Nº 498/2025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº 498/2025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de ArarendáCE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º. Reconhece o Grupo Junino “Ararendá Junina” como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Ararendá – CE, diante da sua relevância artística e sociocultural, objetivando: I – Preservar, valorizar e promover as tradições referentes às Quadrilhas Juninas representada nesta pelo Grupo Ararendá Junina, bem como incentivar as atividades culturais, artísticas e sociais por ele desenvolvidas;
Parágrafo Único: Entende-se por Patrimônio Cultural Imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas, criando elementos associados ao sentimento de pertencimento e memória em um grupo ou comunidade. Sendo este patrimônio cultural imaterial, que se transmite de geração em geração, criando um sentimento de identidade e preservação, contribuindo assim para perpetuar a cultura, promovendo a criatividade e reforçando os laços que unem o povo ararendaense, em consonância ao art. 216 da Constituição Federal.
Art 2º. O Poder Executivo Municipal poderá:
I – Incluir no calendário oficial do Município eventos e festividades promovidas pela Quadrilha Junina, e também, em conjunto com os demais grupos;
II - Desenvolver de políticas públicas através de apoio institucional necessário para salvaguardar e garantir a continuidade das atividades culturais, artísticas e sociais desempenhadas pelo Grupo Ararendá Junino;
III – Estabelecer parceria com entes públicos ou privados para a realização de ações que busquem a valorizar a tradição junina.
Art. 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos dez (10) dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco (2025).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal