Gabinete Municipal · 27 de janeiro de 2025
LEI N° 466/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE MUNICIPAL
LEI N° 466/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
REAJUSTA OS VENCIMENTOS-BASE E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS QUE INDICA, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 432/2023, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos-base e gratificações dos cargos de provimento efetivo e em comissão, constantes da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Ararendá-CE., criada por força da Lei Municipal Nº 423/2023, indicados nos Anexos I e II, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Planilha de Impacto orçamentário-financeiro, acompanhada da Declaração para fins de cumprimento ao disposto nos Arts. 16 a 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, são constantes dos Anexos III e IV, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Os recursos financeiros para cobertura das despesas prevista na presente lei correrão por conta do Recursos financeiros próprios do Tesouro Municipal, oriundos das transferências constitucionais e legais da União e do Estado para o Município, vinculados ou não a Fundos Especiais do município de Ararendá-CE., ficando o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional por meio de Decreto, se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a primeiro (1º) de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025), revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
VENCIMENTO (R$)
REMUNERAÇÃO (R$)
AGENTE ADMINISTRATIVO
1.518,00
1.518,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
1.518,00
1.518,00
MOTORISTA I
1.518,00
1.518,00
VIGILANTE
1.518,00
1.518,00
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
1.518,00
1.518,00
DIGITADOR
1.518,00
1.518,00
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA
1.518,00
1.518,00
TÉCNICO EM TRIBUTOS
1.518,00
1.518,00
AGENTE DE TRIBUTOS
1.518,00
1.518,00
AUXILIAR DE SECRETARIA
1.518,00
1.518,00
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
1.518,00
1.518,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
1.518,00
1.518,00
BOMBEIRO CIVIL
1.518,00
1.518,00
INSPETOR SANITÁRIO
1.518,00
1.518,00
TÉCNICO EM HIGIENE DENTÁRIA
1.518,00
1.518,00
GARI
1.518,00
1.518,00
AUXILIAR DE BIBLIOTECA
1.518,00
1.518,00
AGENTE DE COMUNICAÇÃO
1.518,00
1.518,00
MOTORISTA II
1.518,00
1.518,00
EDUCADOR FÍSICO I
1.518,00
1.518,00
MÉDICO VETERINÁRIO I
1.518,00
1.518,00
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
1.518,00
1.518,00
AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO
1.518,00
1.518,00
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
VENCIMENTO (R$)
GRATIFICAÇÃO (R$)
REMUNERAÇÃO (R$)
SECRETÁRIO ADJUNTO DA SAÚDE
815,00
1.685,00
2.500,00
SECRETÁRIO ADJUNTO DA EDUCAÇÃO
815,00
1.685,00
2.500,00
SECRETÁRIO ADJUNTO DE OBRAS PÚBLICAS
815,00
1.685,00
2.500,00
SECRETÁRIO ADJUNTO DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
815,00
1.685,00
2.500,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
815,00
3.185,00
4.000,00
DIRETOR GERAL DO HOSPITAL MUNICIPAL
815,00
3.185,00
4.000,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO CLÍNICO DO HOSPITAL MUNICIPAL
815,00
3.185,00
4.000,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS
815,00
3.185,00
4.000,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO
815,00
3.185,00
4.000,00
CHEFE DA DIVISÃO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
815,00
2.685,00
3.500,00
TESOUREIRO MUNICIPAL
815,00
4.185,00
5.000,00
ASSESSOR ESPECIAL
815,00
1.485,00
2.300,00
ASSESSOR ESPECIAL II
815,00
703,00
1.518,00
ASSESSOR ESPECIAL IV
815,00
703,00
1.518,00
ASSESSOR DE GABINETE
815,00
703,00
1.518,00
ASSESSOR DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
815,00
703,00
1.518,00
ASSESSOR EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO SETORIAL
815,00
703,00
1.518,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL
815,00
703,00
1.518,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
815,00
703,00
1.518,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO GABINETE
815,00
703,00
1.518,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
815,00
3.185,00
4.000,00
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO A CONTRATAÇÃO
815,00
703,00
1.518,00
ASSESSOR DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS III
815,00
703,00
1.518,00
DIRETOR GERAL DA OFICINA MECÂNICA MUNICIPAL
815,00
3.185,00
4.000,00
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LEVES E MOTOCICLETAS
815,00
2.685,00
3.500,00
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE ÔNIBUS, VANS, CAMINHÕES E SIMILARES
815,00
2.685,00
3.500,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO GERAL E PATRIMÔNIO
815,00
2.685,00
3.500,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO, TRANSPORTES E MÁQUINAS PESADAS
815,00
3.185,00
4.000,00
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE TRATORES E MÁQUINAS PESADAS
815,00
2.185,00
3.000,00
CARGO
VENCIMENTO (R$)
GRATIFICAÇÃO (R$)
REMUNERAÇÃO (R$)
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM ZOONOSES
815,00
703,00
1.518,00
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
815,00
703,00
1.518,00
COORDENADOR DE APOIO ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
815,00
703,00
1.518,00
SECRETÁRIO ADJUNTO DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
815,00
703,00
1.518,00
COORDENADOR DO CRAS
815,00
703,00
1.518,00
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
815,00
703,00
1.518,00
COORDENADOR DE MONITORAMENTO E CONTROLE DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS
815,00
703,00
1.518,00
CHEFE DA DIVISÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
815,00
703,00
1.518,00
CHEFE DA DIVISÃO DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL –CADÚNICO
815,00
703,00
1.518,00
CHEFE DA DIVISÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC
815,00
703,00
1.518,00
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – PETI
815,00
703,00
1.518,00
CHEFE DA DIVISÃO DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
815,00
703,00
1.518,00
COORDENADOR DE PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO E INFRAESTRUTURA URBANA
815,00
703,00
1.518,00
COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
815,00
703,00
1.518,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PRAÇAS E JARDINS
815,00
703,00
1.518,00
CHEFE DIVISÃO DE ARBORIZAÇÃO E VIVEIRO DE MUDAS
815,00
703,00
1.518,00
CHEFE DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS
815,00
703,00
1.518,00
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE TRATORES E MÁQUINAS PESADAS
815,00
703,00
1.518,00
COORDENADOR DE LIMPEZA PÚBLICA E RESÍDUOS SÓLIDOS
815,00
703,00
1.518,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
815,00
703,00
1.518,00
DIRETOR DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DE CADASTRO
815,00
703,00
1.518,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
815,00
703,00
1.518,00
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
815,00
703,00
1.518,00
DIVISÃO DE RECURSOS E DE PROCESSAMENTO DE MULTAS
815,00
703,00
1.518,00
CARGO
VENCIMENTO (R$)
GRATIFICAÇÃO (R$)
REMUNERAÇÃO (R$)
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO
815,00
703,00
1.518,00
DIVISÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA E CONTROLE DE TRÁFEGO
815,00
703,00
1.518,00
DEPARTAMENTO DE PROJETOS E SINALIZAÇÃO
815,00
703,00
1.518,00
COORDENADORIA DE PROJETOS E SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA
815,00
703,00
1.518,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
815,00
703,00
1.518,00
CHEFE DA DIVISÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA AGRÍCOLA
815,00
703,00
1.518,00
CHEFE DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO A PRODUÇÃO E INSPEÇÃO PECUÁRIA E PESQUEIRA
815,00
703,00
1.518,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO PROGRAMA DA AGRICULTURA FAMILIAR
815,00
703,00
1.518,00
COORDENADOR DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR
815,00
703,00
1.518,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO
815,00
703,00
1.518,00
CHEFE DIVISÃO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
815,00
703,00
1.518,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
815,00
703,00
1.518,00
CHEFE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL
815,00
703,00
1.518,00
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DA CULTURA
815,00
703,00
1.518,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
815,00
703,00
1.518,00
COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESPORTES DE INCLUSÃO
815,00
703,00
1.518,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO ESPORTE E LAZER
815,00
703,00
1.518,00
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE PRAÇAS ESPORTIVAS
815,00
703,00
1.518,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EVENTOS E COMUNICAÇÃO
815,00
703,00
1.518,00
COORDENADOR DE EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER
815,00
703,00
1.518,00
COORDENADOR DE CAMPEONATOS MUNICIPAIS
815,00
703,00
1.518,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
815,00
703,00
1.518,00
COORDENADOR DE MEIO AMBIENTE E LICENÇA AMBIENTAL
815,00
703,00
1.518,00
CHEFE DIVISÃO DE CONTROLE DE IMPACTOS AMBIENTAIS
815,00
703,00
1.518,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO
815,00
703,00
1.518,00
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
ANEXO III
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - LRF
Fundamentação legal: Artigos 15, 16, 17 e 18 da lei complementar Nº 101/2000 – LRF.
A presente Lei trata do reajuste anual previsto no artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal.
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro:
FONTE DE RECURSOS:
Recursos financeiros próprios do Tesouro Municipal, oriundos das transferências constitucionais e legais da União e do Estado para o Município, vinculados ou não a Fundos Especiais.
EXERCÍCIO
VALOR (R$)
PERÍODO
2025
R$ 672.183,36
Janeiro a Dezembro
2026
R$ 695.777,00
Janeiro a Dezembro
2027
R$ 720.198,77
Janeiro a Dezembro
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS - LRF
Declaro para os devidos fins de cumprimento a Lei Complementar No. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – L.R.F. que as despesas decorrentes do incluso Projeto de Lei não afetarão as metas de resultados fiscais deste Poder Legislativo nos próximos três exercícios.
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal