GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2020
DECRETO MUNICIPAL N° 25, DE 06 DE JULHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 25, DE 06 DE JULHO DE 2020
Cria a Comissão Municipal de Gerenciamento da Pandemia do COVID-19 para elaboração do Plano de retomada das atividades escolares presenciais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº. 33.530, de 28 de março de 2020, que prorrogam as medidas adotadas no Decreto Estadual n° 33.519, de 19 de março de 2020, as quais continuam necessárias para o enfrentamento do avanço do novo coronavírus no Estado do Ceará;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 04/2020, de 17 de março de 2020 que decretou situação de emergência em saúde no âmbito municipal, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 06/2020, de 20 de março de 2020 que intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus e estende o ponto facultativo nas repartições públicas para o período de 23 a 27 de março de 2020;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 33.532, de 30 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas pelo Estado do Ceará para contenção do avanço do novo coronavírus, e dá outras providências;
CONSIDERANDO que entre a colisão dos direitos constitucionais de ir e vir (artigo 5°, inciso XV) e os igualmente constitucionais direito à vida e à saúde, deve-se prevalecer os direitos à vida (artigo 5°, caput) e à saúd, deve-se prevalecer os direitos à vida (artigo 5°, caput) e à saúde (art. 6°, caput), em prestigio milenar do aforismo salus populi suprema lex – “ a saúde é a lei suprema”;
CONSIDERANDO que a forma mais adequada de reduzir a aceleração de difusão do vírus é reduzir ao maximo o número de aglomeração e circulação de pessoas, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO que são direitos sociais, dentre outros, a educação, a saúde, a alimentação, a proteção à infância, e a assistência social aos desamparados (art. 6 da Constituição Federal do Brasil de 1988)
DECRETA:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Gerenciamento da Pandemia do Covid-19 para elaboração do Plano de retomada das atividades escolares presenciais, no Município de Aracoiaba/Ce, formada por representantes: Do Poder Executivo, Poder Legislativo, Secretaria de Educação, Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Planejamento e Gestão, Ministério Público, Conselho Tutelar, Profissionais e Trabalhadores da Educação, Estudantes da Educação Básica, Comissões Escolares, Escolas da Rede Estadual, Escolas da Rede Privada, e dos Núcleos Gestores das Escolas Municipais.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracoiaba-CE, 06 de julho de 2020.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba