GABINETE DO PREFEITO · 10 de agosto de 2020
DECRETO MUNICIPAL N°031, DE 03 DE AGOSTO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N°031, DE 03 DE AGOSTO DE 2020
Declara a Afetação de Área Pública do Municipio de Aracoiaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição do Estado do Ceará, Lei de responsabilidade Fiscal e Lei Organica do Municipal.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovada a afetação de area de terreno medindo 10.048,00 m² (dez mil e quarenta e oito metros quadrados), localizada na Gleba 01, no Bairro Solón Lima Verde, neste Municipio de Aracoiaba.
Paragrafo Único – A afetação da area de que trata o caput deste artigo destina-se a implantação da Central Municipal de Residuos do Municipio de Aracoiaba.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a todos os atos necessários para averbação ou outro ato para cumprimento deste decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Aracoiaba-Ce, 03 de Agosto de 2020.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba