GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2020
DECRETO MUNICIPAL N° 002, DE 16 DE MARÇO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 002, DE 16 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sob os vencimentos das parcelas para pagamento do imposto predial e Territorial Urbano IPTU e sobre o desconto para pagamento em cota única.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO, o que determina o artigo 11 da Lei nº 982/08, de 29 de dezembro de 2008.
DECRETA:
Art. 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2020 será lançado para pagamento em cota única ou em quatro parcelas com vencimento em 29/05/2020.
Paragrafo Único – O valor considerável como mínimo para cada parcela será o de R$ 15,00 (quinze reais).
Art. 2º - Para Contribuintes que optarem em pagar o IPTU em cota Única será concedido um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto.
Art. 3º - Fica reajustado o valor do IPTU segundo previsão legal no art 9º da lei 1118/13 de 11 de dezembro de 2013, no percentual de 4,31%, de acordo com o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, acumulado do período de 2018 a 2019.
Art. 4º - Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 16 de Março de 2020.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba