GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2022
LEI Nº 1382/2022 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1382/2022 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS VEREDORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO os artigos 23, II e do artigo 55, VIII do Regimento da Câmara Municipal de Aracoiaba;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. lº. O subsidio do Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Aracoiaba fica majorados em percentual correspondente a 15,71% (quinze virgula setenta e um porcento), utilizando-se o índice de correção inflacionária IPCA (IBGE) o período da correção 02/01/2021 a 30/11/2022.
Art. 2º O subsidio dos Vereadores passará a ser de R$ 8.678,29 (oito mil, seiscentos e setenta e oito reais e vinte nove centavos).
Art. 3º O ocupante do Cargo de Presidente da Câmara receberá mensalmente o subsidio no valor de R$ 13.075,29 (treze mil, setenta e cinco reais e vinte centavos).
Art. 4º Fica concedida aos servidores públicos da Câmara Municipal, efetivos, comissionados e de confiança, a mesma recomposição inflacionária, majorando-se os salários conforme Anexo I e II da presente Lei
Art. 5º Os recursos decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º O pagamento do índice de recomposição inflacionária previsto no caput será efetuado a partir do mês de janeiro de 2023.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
CARGO
SIMBOLO
VECIMENTOS
Assistente Executivo
AA-1
R$ 2.283,21
Assistente Administrativo
AA-2
-
Contínuo
AA-2
1.506,02
Auxiliar de Serviços Gerais
AA-2
-
Copeiro
AA-2
1.506,02
Vigia
AA-2
1.506,02
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SIMBOLO
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
Secretário Executivo
CC-1
R$ 5.805,19
-
Diretor Financeiro
CC-1
R$ 5.805,19
-
Controlador do SCI
CC-1
R$ 5.805,19
-
Assessor Jurídico do Poder Legislativo
CC-2
R$ 4.628,40
-
Assessor Parlamentar da Presidência
CC-3
R$ 3.471,30
-
Assessor Parlamentar
CC-3
R$ 1.302,00
-
Ouvidor da Câmara Municipal
CC-4
R$ 2.283,21
R$ 1.200,00
Diretor Geral
CC-5
R$ 1.302,00
R$ 500,00
Chefe de Coordenação de Administração financeira e Contábil
CC-5
R$ 1.302,00
R$ 250,00
Chefe de Administração de Recursos humanos
CC-6
R$ 1.302,00
R$ 250,00
Chefe de Compras, Administração de Patrimônio e Arquivo
CC-6
R$ 1.302,00
R$ 250,00
Chefe de Tesouraria
CC-6
R$ 1.302,00
R$ 250,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2022
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal