GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2019
LEI Nº 1285/19, DE 01 DE JULHO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1285/19, DE 01 DE JULHO DE 2019
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADCIONAL DE INSALUBRIDADE AOS GARIS, SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO, QUE TRABALHEM NA VARRIÇÃO DE RUAS E COLETA DE LIXO DOMICILIAR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica regulamentado o art. 66 da Lei Nº 704/2001 – Estatuto de Servidor Público Municipal de Aracoiaba, nos termos da Portaria/MTE Nº 3.214/78, Anexo Nº 14 (Agentes Biológicos) da NR Nº 15, de forma a conceder Adicional de Insalubridade aos Garis, que prestam serviços de varrição de ruas e coleta de lixo domiciliar e, somente enquanto estiverem executando tal mister, de acordo com os percentuais estabelecidos nesta Lei.
§ 1º - Fica concedido o porcentual de 10% (dez por cento) a partir de 01/07/2019, a ser calculado sobre o salário mínimo vigente, somente aos garis eu sejam efetivos e estejam em pleno exercício de suas funções.
§ 2º - A partir de 01/01/2020, será concedido mais 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo, também a título de adicional de insalubridade, aos referidos profissionais de que trata o parágrafo anterior.
Art. 2º - O adicional de insalubridade de que trata o presente Projeto de lei somente abrangerá os Garis que ocupem cargo efetivo no Munícipio de Aracoiaba, por haverem logrado êxito em Concurso Público ou os estabilizados.
Art. 3º – O direito do Servidor público, mencionado no parágrafo anterior, à percepção do adicional de insalubridade, cessará com a eliminação do risco a saúde ou integridade física do mesmo, não podendo, de nenhuma forma, ser integrada à sua remuneração.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias fixadas no vigente Orçamentárias fixadas no vigente orçamento, conforme comprova-se através do anexo único parte integrante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, conforme as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 01 de Julho de 2019.
ANTONIO CLÁUDIO PINHEIRO
Prefeito Municipal de Aracoiaba