GABINETE DO PREFEITO · 5 de maio de 2020
DECRETO Nº 14 DE 30 DE ABRIL DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14 DE 30 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE A CONTENÇÃO DE DESPESAS, FACE ÀS QUEDAS DE RECEITAS QUE ASSOLAM O MUNICÍPIO, PARA O ENFRENTAMENTO URGENTE DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE ARACOIABA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Ceará, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº. 33.530, de 28 de março de 2020, que prorrogam as medidas adotadas no Decreto Estadual n° 33.519, de 19 de março de 2020, as quais continuam necessárias para o enfrentamento do avanço do novo coronavírus no Estado do Ceará;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 04/2020, de 17 de março de 2020 que decretou situação de emergência em saúde no âmbito municipal, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 07 que Decretou situação de emergência para as áreas da educação e assistência social, em razão dos impactos ocasionados pelas medidas protetivas de isolamento social, os quais são necessárias para o combate à disseminação do coronavírus (COVID 19).
CONSIDERANDO que o direito coletivo à saúde pública é dever do Estado, e cabe aos entes federativos à adoção de medidas de controle, visando retardar possível colapso no Sistema de Saúde Pública;
CONSIDERANDO que são direitos sociais, dentre outros, a educação, a saúde, a alimentação, a proteção à infância, e a assistência social aos desamparados (art. 6 da Constituição Federal do Brasil de 1988)
CONSIDERANDO que, conforme a Constituição Federal, art. 30, I, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO ser a vida do cidadão o direito fundamental de maior expressão constitucional, sendo obrigação do Poder Público, em situações excepcionais, agir com seu poder de polícia para a proteção desse importante direito, adotando todas as ações necessárias, por mais que, para tanto, restrições a outros direitos se imponham;
CONSIDERANDO a recomendação expedida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para enfretamento da pandemia do novo coronavírus, prevendo uma série de medidas já adotadas por inúmeros países no esforço mundial de combate ao surto da doença;
CONSIDERANDO que as autoridades municipais e o Ministério Público Estadual, Promotoria de ARACOIABA-CE, vêm recomendando a prorrogação das medidas de enfrentamento, com base nos pronunciamentos do Ministério da Saúde e que os próximos dias são cruciais para que a proliferação do vírus não abale o sistema de saúde do país, verificado o número de mortes e de internações em todo o país, sendo já senso comum, inclusive de toda a comunidade científica, que esse isolamento constitui uma das mais importantes e eficazes medidas de controle do avanço do vírus;
CONSIDERANDO a disseminação do Coronavírus (COVID-19), já havendo mais de 6.000 (seis mil) casos de infecções no Estado do Ceará;
CONSIDERANDO que por meio da Portaria n° 188, de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, o que exige esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde pela identificação da etiologia dessas ocorrências, bem como a adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterada pela Medida Provisória nº. 926, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO que o Congresso Nacional reconheceu a situação de calamidade pública, no caso da União, e a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará reconheceu a mesma situação no âmbito do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO que a pandemia está causando enorme impacto negativo na economia e nas finanças públicas, em razão da restrição da circulação de pessoas, produtos e serviços, com consequente queda da arrecadação dos entes públicos, sobretudo no que diz respeito ao ISS, IPVA, ICMS e ainda no FPM, estes últimos as principais fontes de receita municipal;
CONSIDERANDO que aliado à queda de arrecadação e repasses constitucionais, está havendo severo aumento das despesas, no objetivo de enfrentar essa grave situação;
CONSIDERANDO que para enfrentar a pandemia, adotar apenas medidas restritivas à disseminação do vírus não bastam, sendo urgentemente necessário munir a Administração Pública Municipal de todos os mecanismos legais possíveis para respaldar os inevitáveis excessos de despesas deste período;
CONSIDERANDO o impacto negativo que a pandemia do novo coronavírus provocará na economia brasileira, a qual está na iminência de uma recessão econômica;
CONSIDERANDO que as medidas para conter a pandemia implicam em acentuada desaceleração das atividades econômicas, já que envolvem o necessário isolamento social, que mantém as pessoas em casa e obrigam o comércio a fechar temporariamente as portas, impactando nos rendimentos das empresas e das famílias, bem como na arrecadação pública;
CONSIDERANDO a necessidade de se manter as medidas e reestabelecer um plano de resposta efetivo para esta condição de saúde de ampla repercussão populacional, no âmbito do Brasil e do Município de Aracoiaba;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade do Município na prestação de serviços de atendimento à saúde da população.
CONSIDERANDO, ainda, que a responsabilidade compartilhada entre sociedade, setor produtivo e setor público é o caminho para a construção de modos de vida que tenham como objetivo central a promoção da saúde e a prevenção das doenças;
CONSIDERENADO, também, a necessidade de manter em dia o pagamento da Folha dos aposentados, Pensionistas e dos Servidores do Município de Aracoiaba.
CONSIDERENADO, a implementação de medidas para evitar a aglomeração de pessoas;
DECRETA:
Art. 1º. Em caráter excepcional, pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de 1º de Maio do corrente ano, ficam determinadas junto à Administração Pública do Município de Aracoiaba, as seguintes medidas:
I – Fica vedada, a partir de 1º de maio de 2020, a celebração de novos contratos onerosos para o Município, excetuados aqueles relacionados ao enfrentamento da emergência decorrente do novo coronavírus, aqueles que já estejam com processos administrativos em andamento e aqueles com recursos específicos e exclusivos, os quais todos deverão ser previamente submetidos ao Parecer da Secretaria Municipal de Finanças;
II– Ficam suspensos os gastos com aquisições de materiais de consumo, excetuadas as Secretarias que estão com ações destinadas ao combate a Pandemia ou aquelas devidamente justificadas junto à Secretaria de Finanças do Município;
III – Racionalização de no mínimo 50% (cinquenta por cento) no consumo mensal dos materiais de almoxarifado para todas as Secretarias, excetuada aquelas que estão com ações destinadas ao combate ao Covid-19;
IV – Racionalização de despesas com energia elétrica, gás, combustível e água de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), excetuadas as Secretarias que integram ações ao combate da doença;
V – Revisão dos contratos firmados, inclusive daqueles relacionados à prestação de serviços essenciais, com vistas à redução percentual de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos valores liquidados no mês de abril de 2020;
VI – Revisão dos contratos de aluguéis firmados, com vistas à redução percentual de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos valores liquidados no mês de abril de 2020, tendo suas recomposições feitas em até 90(noventa) dias após a normalização das atividades do município;
VII – Fica vedada qualquer contratação de servidores públicos terceirizados, ou contratados temporariamente, ou mesmo o aumento do quantitativo de estagiários, tomando-se como parâmetro o quantitativo existente em cada órgão à data de 30 de abril de 2020, excetuadas aquelas relacionadas a prestação de serviços essenciais e ao combate do covid-19;
VIII – Ficam suspensas aconcessão de diárias e de ajudas de custo, excetuadas aos profissionais que estão atuando na linha de frente de combate ao novo Coronavírus;
IX – Ficam suspensos os reajustes aos servidores municipais que ainda não foram implantados, excetuados as posições que estão integralmente na linha de combate do Covid-19;
X – Fica vedado o pagamento de horas extras a todos os servidores, de todas as Secretarias, excetuadas as atividades dos Garis e as que se encontram na linha de combate da Covid-19, ficando seu valor limitado à 30% (trinta por cento) do valor do vencimento Base;
XI – Ficam vedadas despesas com cursos, capacitações, treinamentos, coffee- breaks, participação em eventos e seminários, e demais gastos similares, que tenham como fonte de financiamento recursos que dependam do Tesouro Municipal.
Art. 2º. As agências bancárias, instituições financeiras, unidades lotéricas e cooperativas de crédito não deverão permitir aglomeração de pessoas nas áreas internas e externas dos estabelecimentos, devendo:
I – proibir a entrada de pessoas sem o uso de máscaras de proteção;
II - disponibilizar álcool 70% para todos os funcionários e clientes na entrada dos estabelecimentos;
III- disponibilizar no mínimo 1 (um) funcionário para organização e controle das filas, nas áreas internas e externas das instituições, obedecendo o distanciamento de 2 (dois) metros entre as pessoas.
IV – Proceder com a demarcação da fila (área externa e interna) com pintura no piso contendo o distanciamento de 2 (dois) metros entre um consumidor e outro;
V – Limitar o atendimento presencial até 5 (cinco) consumidores por vez, devendo ser dada preferência aos atendimentos realizados por meio de terminais de auto atendimento;
VI- Proceder com a distribuição de senhas, evitando que as pessoas fiquem na fila.
VII- proceder com a higienização diariamente dos terminais de auto atendimento.
Art. 3º. Os hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias e hortifrutigranjeiros, não deverão permitir aglomeração de pessoas nas áreas internas e externas dos estabelecimentos, devendo:
I – proibir a entrada de pessoas sem o uso de máscaras de proteção;
II - disponibilizar álcool 70% para todos os funcionários e clientes na entrada dos estabelecimentos;
III- disponibilizar no mínimo 1 (um) funcionário para higienizar com álcool 70% os carrinhos e cestas de compras, antes da disponibilização ao consumidor.
Art. 4º Para o caso de descumprimento do estabelecido nos art. 2º e 3º, deste Decreto, serão aplicadas multas pecuniárias à pessoas físicas e jurídicas, nos seguintes valores:
I - pessoa física - multa no valor de R$500,00 a R$ 5.000,00;
II - pessoa jurídica - multa no valor de R$5.000,00 a R$30.000,00.
Parágrafo Primeiro: Para a aplicação da pena de multa prevista neste artigo, as autoridades municipais levarão em conta a gravidade da infração, a condição econômica do infrator e o potencial dano à saúde pública.
Parágrafo Segundo: Serão aplicadas as disposições do Código Tributário Municipal, para o processamento dos trâmites de apuração, cobrança, parcelamento, dentre outros procedimentos relativos às multas previstas neste artigo, inclusive outras medidas legais poderão ser tomadas.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e tem seu prazo de vigência por 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado em caso de extensão dos danos da Pandemia.
Aracoiaba-CE, 30 de abril de 2020.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba