GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2019
LEI Nº 1288/19, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1288/19, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
REORGANIZA OS QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A estrutura do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara municipal de Aracoiaba, Estado do Ceará, instituído mediante a lei Municipal n°986 de 18/02/2009 e alterada pelas leis nº 1.065 de 15/02/2012, nº 1.173 de 19/08/2015, nº1.195 de 02/03/2016, nº 1.216 de 15/02/2017 e 1.278 de 13/03/2019, passa a se estruturar na forma do Quadro 1 abaixo discriminado:
QUADRO 1
ESTRUTURA DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA-CE
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SÍMBOLO
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
Secretário executivo
CC-1
R$ 4.801,90
-
Secretário Financeiro
CC-1
R$ 4.801,90
-
Diretor da Secretaria
CC-2
R$ 998,00
R$200,00
Diretor de Tesouraria
CC-2
R$ 998,00
R$200,00
Diretor de Controle Interno
CC-2
R$ 998,00
-
Chefe de Tesouraria
CC-3
R$ 998,00
-
Chefe de Controle Interno
CC-3
R$ 998,00
-
Assessor Parlamentar
CC-4
R$ 1.000,00
-
Assessor Jurídico do Poder Legislativo
CC-5
R$ 4.000,00
-
Ouvidor da Câmara Municipal
CC-6
R$ 1.714,12
R$ 500,00
Art. 2º - A estrutura do Quadro de cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Aracoiaba, Estado do Ceará, instituído mediante a Lei Municipal nº 986 de 18/02/2009 passa a se estruturar na forma do Quadro 2 abaixo discriminado:
QUADRO 2
ESTRUTURA DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA-CE
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
VENCIMENTO
Assistente Executivo
AA-1
1
R$ 1.714,12
Escriturário
AA-1
1
R$ 1.130,65
Auxiliar de Contabilidade
AA-2
1
R$1.130,65
Auxiliar de Secretaria
AA-2
1
R$ 1.130,65
Continuo
AA-2
1
R$ 1.130,65
Copeiro
AA-2
1
R$ 1.130,65
Vigia
AA-2
2
R$ 1.130,65
Art. 3° - Altera o artigo 1º do Quadro de Provimento Comissionado, instituídos mediante a Lei Municipal nº 854 de 25 de fevereiro de 2005. (NOVA REDAÇÃO DADA EMENDA MODIFICADA Nº 06/2019, DE 04/09/2019.)
Art. 1º - Ficam criados 11 (onze) cargos de assessores Parlamentares, para auxiliar os trabalhos dos Vereadores.
Art. 4º - As Despesas decorrentes desta lei, correrão à conta dos créditos orçamentários próprios da Câmara Municipal de Aracoiaba.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 11 de Setembro de 2019.
ANTONIO CLÁUDIO PINHEIRO
Prefeito Municipal de Aracoiaba