GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2021
DECRETO MUNICIPAL N° 26, DE 21 DE ABRIL DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 26, DE 21 DE ABRIL DE 2021
ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDAS NO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 04/2020, de 17 de março de 2020 que decretou situação de emergência em saúde no âmbito municipal, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO que entre a colisão dos direitos constitucionais de ir e vir (artigo 5°, inciso XV) e os igualmente constitucionais direito à vida e à saúde, deve-se prevalecer os direitos à vida (artigo 5°, caput) e à saúde (art-. 6°, caput), em prestigio milenar do aforismo saluspopuli suprema lex – “ a saúde é a lei suprema”;
CONSIDERANDO que a onda de infecções no Município de Aracoiaba ainda é crescente e a forma mais adequada de reduzir a aceleração de difusão do vírus é reduzir ao máximo o número de aglomeração e circulação de pessoas, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO que continua elevado a quantidade de pessoas que testam positivo para o COVID no Município de Aracoiaba.
CONSIDERANDO que a Central de Regulação do Estado, da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) por conta da sua taxa de ocupação, não esta disponibilizando com urgência novas vagas de Leitos de Unidade de Tratamento Intensivo nos hospitais regionais.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam prorrogadas até o dia 02 de maio de 2021, as medidas rígidas de isolamento social adotadas pelo Município de Aracoiaba. O Decreto Municipal de n.º 04/2020, de 18 de marco de 2020, e suas alterações posteriores, permanecerão em vigor no Município de Aracoiaba, observados, quanto a sua aplicabilidade os critérios de isolamento social definidos nos decretos anteriores.
I – Continuam suspensos o funcionamento em todo o Município de Aracoiaba:
a) equipamentos culturais, público e privado;
b) estabelecimentos de ensino para atividades presenciais, salvo em relação a atividades cujo ensino remoto seja inviável;
c) o funcionamento de barracas em lagoas, rios ou quaisquer outros locais de uso coletivo e que permitam a aglomeração de pessoas;
d) a realização de festas ou eventos de qualquer natureza, em ambiente aberto ou fechado, público ou privado;
e) a prática de atividades físicas individuais ou coletivas em espaços públicos ou privados abertos ao público;
f) a realização de feiras de qualquer natureza;
g) funcionamento de bares.
II - Mantém o “toque de recolher” no Município de Aracoiaba, ficando proibida, nos dias da semana, das 19h às 5h, e aos sábados e domingos, a circulação de pessoas em ruas e espaços públicos, salvo as exceções previstas neste decreto.
§1° - Permanecem liberados a funcionar de segunda-feira a sexta-feira no Município de Aracoiaba, que devem obedecer aos horários do toque de recolher:
a) estabelecimentos bancários, permitindo o atendimento ao público, desde que previamente agendado através de canal de teleatendimento a ser disponibilizado pela instituição, sendo limitado a 3 (três) atendimentos presencias simultâneos, não sendo permitida a formação de filas para os agendamentos.
b) Lotéricas, permitindo atendimento mediante a distribuição de senhas, sendo limitadas e exclusivamente para a população residente em Aracoiaba;
c) restaurantes funcionarão das 10h às 14h, com limitação de 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade de atendimento simultâneo, com limitação a 6 (seis) pessoas por mesa, além do que: limitação do atendimento a consumo no local ou viagem, sem permitir pessoas em pé, inclusive na calçada; proibição de fila de espera na calçada; e utilização de filas de espera eletrônicas.;
d) instituições religiosas poderão realizar celebrações presenciais, desde que observados o limite de 10% (dez por cento) da capacidade;
e) Lojas comerciais e de serviços não essenciais, funcionarão das 07h às 13h, com limitação de 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade de atendimento simultâneo;
f) supermercados/congêneres;
g) padarias, vedado o consumo interno;
h) indústria e da construção civil;
i)os estabelecimentos médicos, odontológicos para serviços de emergência, hospitalares, laboratórios de análises clínicas, farmacêuticos, clínicas de fisioterapia e de vacinação;
j) lojas de conveniências de postos de combustíveis, vedado o atendimento a clientes para lanches ou refeição no local;
k) comércio de material de construção;
l) correios;
m) distribuidoras e revendedoras de água e gás;
n) postos de combustíveis;
o) funerárias;
p) clínicas veterinárias;
q) lojas de produtos para animais;
r) Oficinas e borracharias.
s) restaurante de hotéis, pousadas e congêneres exclusivamente para o atendimento de hóspedes, identificados física e individualmente, cabendo aos hotéis a responsabilidade pelo controle.
§2° Estão liberadas a funcionar aos sábados e domingos no Município de Aracoiaba os seguintes serviços:
a) Oficinas e borracharias;
b) funerárias;
c) os estabelecimentos médicos, odontológicos para serviços de emergência, hospitalares, laboratórios de análises clínicas, farmacêuticos;
d) postos de combustíveis;
e) clínicas veterinárias;
f) restaurantes, somente na modalidade de tele-entrega;
g) supermercados/congêneres, somente na modalidade de tele-entrega.
§ 3° - Em qualquer horário e período de suspensão das atividades, poderão os estabelecimentos funcionarem desde que, exclusivamente, por serviço de entrega, inclusive por aplicativo.
Art. 2° - Os estabelecimentos autorizados a funcionar, deverão zelar pela obediência à todas as medidas sanitárias estabelecidas para o funcionamento seguro da respectiva atividade, conforme estabelecidas em protocolo geral e setorial, ficando permanentemente submetidas ao monitoramento e fiscalização da Secretária da Saúde do Município, Estado e demais órgãos, mediante acompanhamento dos dados epidemiológicos e assistenciais da pandemia.
§1° - O descumprimento às normas sanitárias de proteção contra a COVID-19 ensejará a aplicação pelos órgãos de fiscalização de multa.
§2° - O estabelecimento que for reincidente nos descumprimentos das normas estabelecidas, após a aplicação de multa, terá o seu alvará de funcionamento suspenso.
§3° - Ao interessado é permitida a apresentação de defesa contra o auto de infração diretamente no órgão ao qual pertence o agente de fiscalização.
Art. 3º - Remeta-se cópia deste Decreto para os Poderes Judiciário e Legislativo desta comarca, para o Ministério Público, para a Polícia Civil e Polícia Militar, para o devido conhecimento e tomada das eventuais medidas pertinentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracoiaba-CE, 21 de abril de 2021.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba