GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2022
LEI Nº 1377/2022 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1377/2022 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS MEMBROS EFETIVOS DA ORQUESTRA DE SOPROS MUNICIPAL DE ARACOIABA PROFESSORA GECILDA ALVES MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. lº. Fica concedido o reajuste pontual correspondente ao percentual de 10,28% (dez vírgula vinte e oito por cento) sobre o salário-base dos membros efetivos da Orquestra de Sopros Municipal de Aracoiaba Profa. Gecilda Alves Moura, mantendo-se preservado o direito à percepção de reajuste anual previsto em Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual, suplantadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aracoiaba, em 15 de dezembro de 2022.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal