GABINETE DO PREFEITO · 14 de julho de 2023
LEI Nº 1404/2023, DE 23 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1404/2023, DE 23 DE JUNHO DE 2023
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART, 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.386/2023, ATUALIZANDO A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM RAZÃO DO ADVENTO DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº1.386/2023, passa a ter a seguinte redação:
“Art.1º...
Parágrafo Único – Fica definido o valor de R$ 1.320,00 (hum mil , trezentos e vinte reais), para o piso mínimo a ser pago aos servidores públicos municipais de Aracoiaba/CE.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, AOS 23 DE JUNHO DE 2023.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba