GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2020
DECRETO LEGISLATIVO Nº 112, DE 18 DE MARÇO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 112, DE 18 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 11, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município combinado com o art.87, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracoiaba, e demais legislação aplicáveis.
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde reconheceu o estado de pandemia em virtude da velocidade de propagação do CORONA VÍRUS pelo mundo.
CONSIDERANDO o teor da lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe de medida de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona Vírus, responsável pelo surto de 2019.
CONSIDERANDO que Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará publicou o Decreto nº 33.510 de 16 de março de 2020, em que decreta a situação de emergência em saúde, e dispõe sobremedidas para o enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo Corana Virus.
CONSIDERANDO que Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Aracoiaba publicou o Decreto nº 004 de 17 de março de 2020, que decreta a situação de emergência em saúde publica no município de Aracoiaba/CE, e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Corona Virus (COVIDE-19).
CONSIDERANDO que as sessões da Câmara Municipal de Aracoiaba são de livre acesso a público, e restringir o livre acesso da população aracoiabense as dependências do Legislativo Municipal fere a essência deste Poder Legislativo que é a Casa do Povo de Aracoiaba.
DECRETA:
Art. 1º - A suspensão temporária das Sessões Ordinárias dos dias 25 de março e 01 de abril de 2020, ou seja, pelos próximos 15(quinze) dias, até posterior deliberação do plenário.
Parágrafo Único – A suspensão dos trabalhos, também, estende-se as reuniões das comissões permanentes desta Casa.
Art. 2º - Fica mantido os trabalhos internos da Câmara Municipal, contudo, restrito os servidores da Casa Legislativa, aos Vereadores e seus assessores direito, com autorização expressa deste.
§ 1º - Não será permitido o acesso às dependências da Câmara de pessoas estranhas aos quadros funcionais, exceto, os representantes do Poder Executivo Municipal, ou dos outros Poderes constituídos do Estado.
§ 2º - Os demais acessos que se fizerem extremamente necessários serão analisados e autorizados pela secretária desta Casa Legislativa.
§ 3º - As solicitações de acesso poderão ser dirigidas ao Legislativo pelas redes sociais e/ou por agendamento telefônico, sempre pendente de análise e autorização.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 18 de março de 2020.
FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ
Presidente
JOSÉ NILTON DOS SANTOS
Vice-Presidente
FRANCISCO ROGÉRIO ALEXANDRE FELIPE
1º Secretário
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE SOUSA
2º Secretário