GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2020
DECRETO MUNICIPAL N° 016 DE 07 DE MAIO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 016 DE 07 DE MAIO DE 2020
PRORROGA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO AVANÇO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, BEM COMO REGULAMENTA A DOAÇÃO DE KITS DE ALIMENTOS, MATERIAIS DE LIMPEZA E DIDÁTICO, PARA AS CRIANÇAS INSCRITAS NO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, PARA OS ADOLESCENTES E IDOSOS INSCRITOS NOS SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS (SCFV).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº. 33.530, de 28 de março de 2020, que prorrogam as medidas adotadas no Decreto Estadual n° 33.519, de 19 de março de 2020, as quais continuam necessárias para o enfrentamento do avanço do novo coronavírus no Estado do Ceará;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 04/2020, de 17 de março de 2020 que decretou situação de emergência em saúde no âmbito municipal, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 07 que Decretou situação de emergência para as áreas da educação e assistência social, em razão dos impactos ocasionados pelas medidas protetivas de isolamento social, os quais são necessárias para o combate à disseminação do coronavírus (COVID 19).
CONSIDERANDO o disposto na recomendação de n° 0001/2020/PmJARB emitida pelo Ministério Público Estadual do Ceará, que visa a implementação de medidas protetivas aos alunos da rede de ensino público Municipal;
CONSIDERANDO que o direito coletivo à saúde pública é dever do Estado, e cabe aos entes federativos à adoção de medidas de controle, visando retardar possível colapso no Sistema de Saúde Pública;
CONSIDERANDO a responsabilidade da Prefeitura Municipal em resguardar a saúde de toda a população que acessa os inúmeros serviços e eventos disponibilizados no Município;
CONSIDERANDO o compromisso da Prefeitura em evitar e não contribuir com qualquer forma para propagação da infecção e transmissão local da doença;
CONSIDERANDO que são direitos sociais, dentre outros, a educação, a saúde, a alimentação, a proteção à infância, e a assistência social aos desamparados (art. 6 da Constituição Federal do Brasil de 1988)
DECRETA:
Art. 1º. - Este decreto autoriza a distribuição de material didático, alimentos e materiais de limpeza, para as crianças inscritas no programa criança feliz, para os adolescentes e idosos inscritos nos Serviço de Convivência e Fortalecimento dos Vínculos (SCFV), os quais vêm sofrendo com as medida de prevenção e combate à disseminação do novo coronavírus (COVID 19).
Art. 2 - Caberá à Secretaria de Assistência Social do Município promover a seleção seguindo os fatores de risco e vulnerabilidade social existentes na legislação brasileira.
Parágrafo Primeiro - A Secretaria Municipal da Assistência Social deverá dar publicidade às medidas de ajudas descritas no art. 1°, de forma a garantir que aqueles que dela necessitem tenham conhecimento de tal benefício, além dos procedimentos, datas e condições para obtenção, atentando-se aos princípios que devem nortear a atuação administrativa.
Parágrafo Segundo - A partir da base de dados existente no Município, a Secretaria Municipal da Assistência Social poderá fazer o contato via telefone com as famílias que possuam o perfil descrito neste Decreto, para informar e viabilizar as entregas.
Parágrafo Terceiro - Os alimentos e materiais didáticos e de limpeza serão distribuídos em forma de kits.
Parágrafo quarto - Ao receber os alimentos, a pessoa beneficiária deverá assinar termo de responsabilidade com a vedação expressa de venda ou destinação diferenciada dos bens.
Parágrafo Quinto - A Secretaria Municipal da Assistência Social poderá realizar a entrega diretamente, respeitando todas as medidas de proteção para o combate à pandemia.
Art.3° Caso não existam produtos capazes de suster a demanda deflagrada capaz de atender todas as pessoas inscritas no programa criança feliz e no programa para os adolescentes e idosos inscritos nos Serviço de Convivência e Fortalecimento dos Vínculos (SCFV), fica a Secretaria de Assistência Social autorizada a adquirir os itens na medida de suficiência da complementação dos kits para doação as pessoas inscritas nos referidos programas que estão em situação de vulnerabilidade social a realizá-lo por meio de processo administrativo de Dispensa de Licitação, assegurado o menor preço através de pesquisa de mercado atualizada e obedecidas as instruções processuais do artigo 24, inciso IV c/c artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, bem como recomendações e precedentes normativos dos órgãos de controle externo.
Parágrafo Único - Fica a cargo da Secretaria de Assistência Social, o estabelecimento dos critérios e realização dos procedimentos necessários para a distribuição dos kits, assegurando, ainda, todos os critérios de segurança necessários nesse tempo, como aglomerações, distanciamento e utilização de EPI pelos servidores destacados para a tarefa.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracoiaba, 07 de maio de 2020.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba