GABINETE DO PREFEITO · 11 de abril de 2018
LEI Nº 1250/18, DE 05 DE MARÇO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1250/18, DE 05 DE MARÇO DE 2018
REDUÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica reduzido o vencimento do cargo de Assessor Jurídico do Poder Legislativo, no que dispõe o Anexo I da Lei nº 1216/2017, de 15 de fevereiro de 2017.
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SÍMBOLO
VENCIMENTO ANTERIOR
VENCIMENTO ATUAL
REPRESENTAÇÃO
Assessor Jurídico do Poder Legislativo
CC-5
R$ 5.000,00
R$ 3.000,00
-
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários na respectiva dotação 31901100 consignada na Lei Orçamentária anual.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2018.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 05 de março de 2018.
ANTÔNIO CLAUDIO PINHEIRO
Prefeito Municipal de Aracoiaba