GABINETE DO PREFEITO · 1 de novembro de 2022
LEI Nº 1374/2022 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1374/2022 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – FUNDEMA, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1252/18 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 1° - Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.
Art. 2° - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente:
1 - dotações orçamentárias a ele destinadas;
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III - produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
IV - produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - doações de entidades nacionais e internacionais;
VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
VIII - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
XI - compensação financeira ambiental.
XII - outras receitas eventuais.
§ 1° - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
§ 2° - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quandonão estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, criado pela Lei Municipal n° 1355, de 21/03/2022, estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em Conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, Lei Municipal n° 899/06, de 28/06/2006, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
Parágrafo Único - É parte integrante da administração do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, a Lei Municipal n° 1321, de 24 de junho de 2021, que institui o licenciamento ambiental, os custos de licença ambiental e custos de análises de estudos ambientais do Município de Aracoiaba.
Art. 4° - O Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente será administrado pela secretaria responsável pela gestão do meio ambiente no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 5° - Os recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente serão aplicados a execução de projetos e atividades que visem:
I - custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II - financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que visem:
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstasem resolução do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 6° - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 7° - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8° - As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 9° - No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando especialmente a Lei n° 1252/18, de 25 de abril de 2018.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EM 26 DE OUTUBRO DE 2022.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba