GABINETE DO PREFEITO · 18 de janeiro de 2022
LEI Nº 1343/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1343/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB -70%, com fundamento no inciso XI, do art.212-A da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, ESTADO DO CEARÁ, Sr. THIAGO CAMPELO NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe confere sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder ao rateio, na forma de abono provisório do FUNDEB 70% (setenta por cento), em cumprimento ao inciso XI, do art.212-A da Constituição Federal de 1988, para os profissionais da educação básica, em efetivo exercício, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária.
§ 1º O valor a ser rateado é resultante de eventual saldo financeiro apurado no presente exercício no controle dos recursos do FUNDEB 70% (setenta por cento).
§ 2º O Valor será apurado considerando-se a provisões para o pagamento do 13º (decimo terceiro) salário, 1/3 (um terço) de ferias e o encargos previdenciários incidentes.
Art. 2º. O abono provisório concedido na forma desta Lei será devido aos profissionais da educação, em efetivo exercício, observados o vencimento-base, a carga horaria e o tempo de serviço para o período do rateio.
Parágrafo Único – O rateio será calculado, dividindo-se o valor original da obra do FUNDEB pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto no caput desse artigo e conforme as diretrizes do art. 26 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Art. 3º. O detalhamento do critério para a concessão prevista neta Lei será elaborado pela Secretaria de Educação e regulamentado através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. O valor a ser percebido a título de abono provisório não servirá de base de calculo para quaisquer outros tipos de vantagens ou incorporação, e será pago no exercício financeiro de 2022.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações constantes no orçamento do Município.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 21 de Dezembro de 2021.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba