GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2020
DECRETO MUNICIPAL N° 018, DE 31 DE MAIO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 018, DE 31 DE MAIO DE 2020
Estende as medidas de isolamento social estabelecidas no decreto de n° 04 de 17 de março de 2020 e no decreto de nº 06 de 20 de março de 2020, bem como estabelece restrições como medida de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº. 33.530, de 28 de março de 2020, que prorrogam as medidas adotadas no Decreto Estadual n° 33.519, de 19 de março de 2020, as quais continuam necessárias para o enfrentamento do avanço do novo coronavírus no Estado do Ceará;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 04/2020, de 17 de março de 2020 que decretou situação de emergência em saúde no âmbito municipal, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 06/2020, de 20 de março de 2020 que intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus e estende o ponto facultativo nas repartições públicas para o período de 23 a 27 de março de 2020;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 33.532, de 30 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas pelo Estado do Ceará para contenção do avanço do novo coronavírus, e dá outras providências;
CONSIDERANDO que entre a colisão dos direitos constitucionais de ir e vir (artigo 5°, inciso XV) e os igualmente constitucionais direito à vida e à saude, deve-se prevalecer os direitos à vida (artigo 5°, caput) e à saúd, deve-se prevalecer os direitos à vida (artigo 5°, caput) e à saúde (art. 6°, caput), em prestigio milenar do aforismo salus populi suprema lex – “ a saude é a lei suprema”;
CONSIDERANDO que a forma mais adequada de reduzir a acelaração de difusão do vírus é reduzir ao maximo o número de alomeração e circulação de pessoas, conforme preconizado pelo Ministerio da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO o Decreto Nº 33.519 de 19 de março de 2020 do Governo do Estado do Ceará, que estabeleceu uma serie de medidas para enfrentamento da COVID-19, as quais foram prorrogadas até a zero hora do dia 06 de abril de 2020 pelo Decreto Nº 33.530 de 19 de março de 2020.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual de n° 33.608, de 30 de maio de 2020, que prorrogam as medidas de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus no Estado do Ceará;
CONSIDERANDO o artigo 8°, § 2° do Decreto Estadual de n° 33.608, de 30 de maio de 2020, que garante aos gestores municipais, por ato normativo próprio, a instalação de barreiras sanitárias e outras medidas de maior rigor para enfrentamento da COVID-19.
CONSIDERANDO as decisões do Comite de Combate, Enfrentamento e de Conduta sobre o COVID-19, bem como a crecente confirmação de casos de coronovirus no Municipio de Aracoiaba/CE.
DECRETA:
Art. 1º - Do dia 1° ao dia 7 de junho de 2020, o Decreto Municipal de n.º 04/2020, de 19 de março de 2020, e suas alterações posteriores, permanecerá em vigor no Município de Aracoiaba, observados, quanto à sua aplicabilidade, os critérios de isolamento social definidos nos decretos anteriores, bem como o novo Decreto Estadual de n° 33.608, de 30 de maio de 2020;
Art. 2° - O ponto facultativo para o serviço público municipal, previsto do Decreto n° 06/2020, de 20 de março de 2020, fica estendido para o período entre os dias 01 de junho de 2020 a 07 de junho de 2020, mantido o funcionamento dos serviços excepcionados no art. 2°, do referido Decreto.
Art. 3º - Fica restringida a entrada de veículos e a circulação de pessoas não residentes no Município em todo o território do Município de Aracoiaba/CE pelo período de 01 de junho a 07 de junho de 2020.
§ 1° - Excetuam-se da restrição mencionada no caput deste artigo, as pessoas que trabalham no Município, nos estabelecimentos cuja atividade seja excepcionada ao funcionamento nos decretos do Estado, as pessoas que vêm encaminhadas de outros municípios para atendimento médico e hospitalar na rede pública de saúde, bem como os veículos de distribuição e abastecimento de suprimentos das atividades que estão liberadas no decreto Estadual.
§ 2° - O residente ou trabalhador deverá apresentar comprovante de endereço ou documento que comprove o vínculo empregatício com os estabelecimentos que estejam em funcionamento.
§ 3° - As pessoas que são proprietárias de uma segunda residência no Município de Aracoiaba/CE, e quiserem ingressar no município, deverão necessariamente cumprir a quarentena prevista nas normas de saúde para o enfrentamento do coronavírus.
I – Os órgãos competentes pela fiscalização da eficácia deste Decreto providenciarão o controle das pessoas e veículos que ingressarem no Município de Aracoiaba/CE.
§ 4° A restrição prevista no caput deste artigo poderá ser revista a qualquer momento, de acordo com a evolução da pandemia e das orientações das autoridades de saúde.
Art. 4° Os estabelecimentos que forem liberados a funcionarem através do plano de retomada das atividades econômicas proposta pelo Governo do Estado do Ceará na forma do Decreto de n° 33.608, de 30 de maio de 2020, deverão adotar medidas de prevenção ao Coronavírus, dentre as quais:
- disponibilizar álcool 70% a clientes e funcionários, preferencialmente em gel;
- zelar pelo uso obrigatório por todos os trabalhadores de máscaras de proteção, industriais ou caseiras, bem como de outros equipamentos de proteção individual que sejam indispensáveis ao trabalho seguro;
- impedir o acesso ao estabelecimento de pessoas que não estejam usando máscaras;
- adotar regimes de trabalho e/ou jornada para empregados com o propósito de preservar o distanciamento social dentro do estabelecimento;
- preservar o distanciamento mínimo de 2 (dois metros) no interior do estabelecimento, seja entre clientes e funcionários, seja entre clientes;
- manter o ambiente sempre arejado, intensificando a higienização de superfícies e áreas de uso comum;
- organizar as filas de dentro e fora dos estabelecimentos, preservando o distanciamento social mínimo estabelecido no inciso V;
- orientar funcionários e clientes quanto à adoção correta das medidas sanitárias para evitar a disseminação da COVID-19;
- usar preferencialmente meios digitais para a realização de reuniões de trabalho, assembleias e demais atividades que exijam o encontro de funcionários.
– respeitar os percentuais de trabalho presencial previstos no anexo II, do Decreto nº 33.608, de 30 de maio de 2020.
– as atividades em funcionamento deverão atender os protocolos e medidas previstas no anexo III e IV, do Decreto nº 33.608, de 30 de maio de 2020.
Art. 5° - As disposições deste Decreto serão fiscalizadas por autoridades da secretaria de saúde, guarda municipal e a agentes de segurança do Estado, ficando o infrator sujeito à devida responsabilização civil, administrativa e penal.
Art. 6º - O poder executivo municipal, por todos os seus órgãos, determina o cumprimento integral das medidas excepcionais e restritivas estabelecidas nos Decretos n°. 30.519, de 19 de março de 2019, nº. 33.530, de 28 de março de 2020,
n° 33.574, de 05 de maio de 2020, n° 33.575, de 05 de maio de 2020 e 33.608, de 30 de maio de 2020 do Governo do Estado do Ceará.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracoiaba-CE, 31 de maio de 2020.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba