GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2022
LEI Nº 1360/2022 DE 20 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1360/2022 DE 20 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO SUJEITO ATIVO SEJA O MUNICÍPIO DE ARACOIABA, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO §4º DO ART. 213 DA LEI Nº 1324/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
LEI:
Art. lº. Fica a Procuradoria-Geral do Município de Aracoiaba autorizada a não ajuizar execução fiscal cujo crédito a ser perseguido diga respeito a dívida ativa do Município e que, na data do ajuizamento da ação, não ultrapasse o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
Parágrafo único — Para o cálculo do valor limite estabelecido no caput será levado em consideração a soma das certidões de dívida ativa de um mesmo contribuinte e que serão anexadas em um mesmo processo, em anexo a uma mesma petição inicial.
Art. 2º. A Procuradoria-Geral do Município de Aracoiaba fica autorizada a requerer o arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais já ajuizados e cujo valor histórico do crédito executado não ultrapasse o montante de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
Parágrafo único — Aplica-se a previsão do caput deste artigo nos processos de execução fiscal já ajuizados e que tenha havido reconhecimento de prescrição parcial, desde que o crédito remanescente seja inferior a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
Art. 3º. O parágrafo 4º do artigo 213 da Lei nº 1324/2021, passa a a ter a seguinte redação:
“§4º Ficam autorizadas as cobranças de créditos tributários abaixo do valor de alçada estipulado pelo Município, por meio de protesto, mediante parceria a ser firmada com serventias, bem como a inclusão dos devedores do Fisco Municipal nos órgãos de proteção de crédito.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aracoiaba, em 20 de junho de 2022.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba