GABINETE DO PREFEITO · 29 de novembro de 2018
LEI Nº 1265/18, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1265/18, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES DOS MAGISTÉRIOS INFANTIL E FUNDAMENTAL E TÉCNICOS PEDAGÓGICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste de 6,8% (seis virgula oito por cento) aos professores e técnico pedagógicos de forma escalonada, sendo 2% em novembro, 2% em dezembro, 2,8% em janeiro/2019, totalizando então os 6,8% (seis virgula oito por cento), que deverão incidir sobre os vencimentos base dos Professores dos Magistérios Infantil e Fundamental do Município de Aracoiaba, além dos Técnicos Pedagógicos.
Parágrafo Único - O reajuste de que trata o caput aplica-se os níveis de progressão vertical e horizontal para os ocupantes de cargos de Professor e Técnicos pedagógicos.
Art. 2º - Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no vigente Orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, passando a vigorar para efeitos financeiros a partir de 1º de novembro do corrente ano, revogadas às disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 28 de novembro de 2018.
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PINHEIRO
Prefeita Municipal de Aracoiaba