GABINETE DO PREFEITO · 20 de julho de 2018
LEI Nº 1258/18, DE 21 DE JUNHO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1258/18, DE 21 DE JUNHO DE 2018
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o loteamento de uma área de 212.618m2 (duzentos e doze mil e seiscentos e dezoito metros quadrados), situada no lugar denominado “Cana Brava”, confrontando com José Silva Araújo ou sucessores, REFFESA, Tadeu Amaro Bezerra. (nova redação dada pela Emenda Modificativa nº 03/2018, de 20 de junho de 2018)
Parágrafo Único - O loteamento autorizado no caput deste artigo observará o croqui e descrição dos lotes que fazem parte da presente lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação dos lotes do loteamento autorizado no artigo anterior para a construção de moradias de pessoas carentes do município.
Art. 3º - A doação de que trata o artigo anterior deverá conter cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade pelo prazo de 20 (vinte) anos, além de cláusula de retrocessão ao patrimônio do Município, caso o(a) donatário(a) não edifique a casa de sua morada no prazo de 3 (três) anos, contados da data da escritura, ou transfira os direitos sobre o imóvel para terceiros dentro do prazo do gravame e mediante fiscalização periódica anual realizada pela Secretaria de infraestrutura. (nova redação dada pela Emenda Modificativa nº 08/2018, de 20 de junho de 2018)
Art. 4º - Para se beneficiar da doação de lotes autorizada nesta lei, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos:
I - inscritos no CADUNICO (pelo menos 2 (dois) anos – atualizados – NIS ativo);
II - renda familiar per capta inferior a 01 (um) salário mínimo, comprovada mediante apresentação de comprovantes de pagamento, declarações de renda, e/ou outro documento hábil; (nova redação dada pela Emenda Modificativa nº 04/2018, de 20 de junho de 2018)
III - residente e domiciliado no Município a pelo menos 2 (dois) anos;
IV - famílias e/ou Indivíduos Beneficiárias do Aluguel Social;
V - CPF/RG/Comprovante de Residência/ de todos os membros do núcleo familiar,Certidão de Nascimento das Crianças/Cartão de Vacinas atualizado/Declaração de Matrícula e Frequência Escolar dos Menores;
VI - se Casados comprovar mediante (Certidão de Casamento)/União Estável (Declaração reconhecida em Cartório), em conformidade do STF (Supremo Tribunal Federal) ADPF 132; (nova redação dada pela Emenda Modificativa nº 04/2018, de 20 de junho de 2018)
VII - pessoas em Estado de Vulnerabilidade Social (Comprovado mediante prontuário SUAS), prioritariamente famílias ou indivíduos acompanhadas pelo CREAS;
VIII - serão priorizadas as famílias com membros do núcleo familiar, que sejam idosos, Pessoas Com Deficiência Física/Mental/Psíquica e que tenham maior quantidade de filhos (a), prioritariamente 0 a 6 anos;
IX - o título de posse será entregue prioritariamente para as mulheres;
X - famílias e/ou Indivíduos já beneficiado com Programa Habitacional em todos os entes federal/estadual/municipal ficará proibida de participar do programa, salvo por determinação judicial;
XI - residência no Município de Aracoiaba há pelo menos dois anos, comprovada mediante declaração firmada pelo próprio interessado e por no mínimo duas testemunhas idôneas; (nova redação dada pela Emenda Modificativa nº 04/2018, de 20 de junho de 2018)
XII - não ser proprietário de outro imóvel no Município de Aracoiaba, comprovado mediante certidão negativa expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aracoiaba/CE.
Art. 5º - Fica criada a Comissão de Analise e Julgamento que auxiliará a Secretaria Municipal de Assistência Social, com um membro do quadro eletivo (vereador) mediante sorteio na condução do processo de cadastramento, análise e julgamento dos requerimentos dos interessados no beneficio instituído nesta lei. (nova redação dada pela Emenda Modificativa nº 06/2018, de 20 de junho de 2018)
Parágrafo Único - Os membros da comissão de que trata o caput deste artigo serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º - A doação dos lotes autorizada nesta lei será conduzida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com auxilio da Comissão de Analise e Julgamento referida no artigo anterior, que promoverá ao cadastramento, analise, seleção e julgamento dos requerimentos dos interessados, com visitas da assistente social mediante apresentação de certidão de necessidade. No prazo de 240 (duzentos e quarenta dias) da data da publicação desta lei. (nova redação dada pela Emenda Modificativa nº 05/2018, de 20 de junho de 2018)
§ 1º - O cadastramento dos interessados será realizado mediante edital público de seleção, com ampla divulgação e publicidade.
§ 2º - No edital de seleção a que se refere o § 1º deste artigo constarão os requisitos o período, local e os requisitos necessários ao cadastramento, bem como os critérios para analise e seleção dos interessados.
§ 3º - O julgamento e classificação dos interessados ocorrerá em assembleia com a participação dos membros da Comissão de Analise e Julgamento, com ampla divulgação e publicidade.
Art. 7º - Na seleção dos interessados, serão observados os seguintes critérios, na ordem de preferência:
I - beneficiário ou integrante de família beneficiária do aluguel social desta municipalidade;
II - beneficiário ocupante ou cujo grupo familiar esteja ocupando de forma precária, mansa e pacifica, algum imóvel ou próprio municipal sem a documentação adequada;
III - beneficiário com menor renda familiar per capta;
IV - beneficiário portador de necessidades especiais;
V - beneficiário idoso;
VI - beneficiário integrante de grupo familiar com portador de necessidades especiais;
VII - beneficiário integrante de grupo familiar com crianças;
VIII - beneficiário integrante de grupo familiar com idoso;
IX - sorteio.
Art. 8º - Ocorrido o julgamento dos requerimentos dos interessados, a Secretaria Municipal de Assistências Social, com o auxílio da Comissão de Análise e Julgamento, promoverá em audiência pública na Câmara Municipal o sorteio dos lotes aos interessados selecionados. (nova redação dada pela Emenda Modificativa nº 07/2018, de 20 de junho de 2018)
Art. 9º - A doação dos lotes autorizada nesta lei não obriga a doação de materiais de construção ou construção de moradias pelo Município.
Parágrafo Único - A doação de materiais de construção ou construção de moradias aos beneficiários dos lotes doados nos termos desta lei, deverão observar a legislação municipal pertinente, mediante estudo social.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a elaborar dois projetos de construção de moradias, que serão adotados como padrões, para as construções nos lotes doados.
Parágrafo Único - O beneficiário da doação de lote poderá optar por qualquer dos projetos a que se refere o caput deste artigo para construção no lote doado.
Art. 11 - Todas as construções de moradias nos lotes doados nos termos desta lei deverão seguir os projetos padrões disponibilizados pela Prefeitura Municipal, nos termos do artigo anterior, observado o Plano Diretor Municipal.
Art. 12 - As despesas com o loteamento, escritura pública de doação e registro dos lotes a que se refere esta lei, correm por conta do Município, e serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do orçamento em vigor.
Parágrafo Único - Inclui-se nas despesas citadas no caput deste artigo aquelas realizadas com obras de infra-estrutura urbana do loteamento.
Art. 13 - Fica reconhecido o interesse público na doação autorizada nesta lei.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 21 de junho de 2018.
ANTÔNIO CLÁUDIO PINHEIRO
Prefeito Municipal de Aracoiaba