GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2023
LEI Nº 1411/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1411/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Aracoiaba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art. 2º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3°. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores.
Art. 4°. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 5°. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
Art. 6°. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na Lei Municipal n° 704/2001.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores.
Art. 7°. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União aos concursados e aos contratados diretamente em regime celetista pelo ente público, serão destacados no contracheque por meio de rubrica específica.
Parágrafo único: Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 8°. Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.
§1°. Esse repasse ficará sobrestado à realização da convenção coletiva das categorias, conforme entendimento firmado pelo STF em sede de liminar da ADI 7222, bem como à observância das formalidades necessárias para o aditamento do contrato administrativo firmado com as entidades referidas no caput.
§2°As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão – RAG.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de maio de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, AOS 19 DE SETEMBRO DE 2023.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - REMUNERAÇÃO TOTAL COM INCENTIVO FINANCEIRO DA UNIÃO
CARGO
44h
40h
36h
30h
20h
AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS
R$ 2.375,00
R$ 2.159,00
R$ 1.943,18
R$ 1.619,32
R$ 1.079,55
TÉCNICOS(AS) DE ENFERMAGEM
R$ 3.325,00
R$ 3.022,72
R$ 2.720,45
R$ 2.267,05
R$ 1.511,36
ENFERMEIROS(AS)
R$ 4.750,00
R$ 4.318,18
R$ 3.886,36
R$ 3.238,64
R$ 2.159,09
Observação: Os valores da tabela acima possuem como base a definição do Ministério da Saúde e decisão do STF, em sede de liminar da ADI 7222, considerando uma jornada de 44h semanais. A tabela acima corresponde ao valor mensal a que faria jus o servidor/nomeado/contratado para as respectivas jornadas semanais/cargas horárias mensais definidas por lei, calculados de forma proporcional ao piso de R$4.750,00(Enfermeiro), R$ 3.325,00 (técnico em enfermagem) e R$ 2.375,00 (auxiliar de enfermagem).
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal