GABINETE DO PREFEITO · 20 de julho de 2018
LEI Nº 1259/18, DE 09 DE JULHO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1259/18, DE 09 DE JULHO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO LIGA DESPORTIVA CIDADE DE ARACOIABA COM O OBJETIVO DE AUXILIAR NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com a Associação Liga Desportiva Cidade de Aracoiaba o Convênio de Mútua Cooperação, visando ao repasse de recursos financeiros no montante de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a serem pagos de forma parcelada, objetivando a manutenção de atividades esportivas, desenvolvidas em prol do interesse público no Município de Aracoiaba.
Art. 2º - Fica por esta lei autorizado o Poder Executivo a tomar todas as providências necessárias para a execução do convênio, podendo realizar repasses financeiros mensais à Associação, em valores a serem fixados em termo de convênio ou outro instrumento congênere celebrando entre partes.
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente instrumento ocorrerão, conforme o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Nº 1224/17 de 14/06/2017, por conta da dotação orçamentária própria do município nº 1501.27.122.0009.2076, elemento de despesa nº 33.90.39.00.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento do Município mediante créditos especiais, as alterações que se fizeram necessárias para as mudanças decorrentes desta Lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei por Decreto, caso necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 09 de julho de 2018.
ANTÔNIO CLÁUDIO PINHEIRO
Prefeito Municipal de Aracoiaba