GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2018
LEI Nº 1267/18 DE 12 DE DEZEMRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1267/18 DE 12 DE DEZEMRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEI 1.218/2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica REVOGADA para todos os seus efeitos a Lei nº 1.218/17, que versa sobre a autorização para o Executivo realizar a concessão de direito real de uso do imóvel de propriedade desta municipalidade, denominado Mercado Público Antonio Joaquim de Oliveira Filho.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 12 de dezembro de 2018.
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PINHEIRO
Prefeita Municipal de Aracoiaba