GABINETE DO PREFEITO · 5 de janeiro de 2023
LEI Nº 1383/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1383/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB - 70%, com fundamento no inciso XI, do art. 212-A da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder ao rateio, na forma de abono provisório do FUNDEB 70% (setenta por cento), em cumprimento ao inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal de 1988, para os profissionais da educação básica, em efetivo exercício, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária.
§ 1º O valor a ser rateado é resultante de eventual saldo financeiro apurado no presente exercício no controle dos recursos do FUNDEB 70% (setenta por cento).
§ 2º O valor será apurado considerando-se as provisões para o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, 1/3 (um terço) de férias e os encargos previdenciários incidentes.
Art. 2º O abono provisório concedido na forma desta Lei será devido aos profissionais da educação, em efetivo exercício, observados o vencimento-base, a carga horária e o tempo de serviço para o período do rateio.
Parágrafo Único – O rateio será calculado, dividindo-se o valor original das sobras do FUNDEB pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto no caput desse artigo e conforme as diretrizes do art. 26 da Lei Federal n°14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Art. 3º O detalhamento dos critérios para concessão prevista nesta Lei será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e regulamentado através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º O valor a ser percebido a título de abono provisório não servirá de base de cálculo para quaisquer outros tipos de vantagens ou incorporação, e será pago no exercício financeiro de 2023.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações constantes no orçamento do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, AOS 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba