GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2018
LEI Nº 1253/18, DE 02 DE MAIO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1253/18, DE 02 DE MAIO DE 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, NO VALOR DE R$ 46.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicioanal ao vigente orçamento da Seguridade Social do Município de Aracoiaba, através de Crédito Especial no valor de R$ 46.00,00 (QUARENTA E SEIS MIL REAIS) como a seguir discrimina:
0901 –SECRETARIA DE SAÚDE / FMS
Dotaçaõ Orçamentária
Descrição
0901
SECRETARIA DE SAÚDE/FMS
10
Saúde
301
Atenção Básica
0022
Fortalecimento e Expansão da Atenção Básica de Saúde
0901.10.301.0022.1.027
Construção de Academia de Saúde
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte – 016
36.000,00
Fonte- 003
10.000,00
Fontes : 003- Recursos Destinados à Saúde 15%
016- Transf. De Convênios da União/Saúde
Art.2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma de Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária, como a seguir discrimina :
0901- SECRETARIA DE SAÚDE/FMS
Dotação Orçamentária
Descrição
0901
SECRETARIA DE SAÚDE/FMS
0901.10.301.0022.1.008
Construção ampliação e Reforma de UBS
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte -016
36.000,00
Fonte -003
10.000,00
Fonte: 003- Recursos Destinados à Saúde 15%
016-Tranf. De Convênios da União/Saúde
Art. 3º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada ao PPA – Plano Plurianual 2018-2021 e ás metas referidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 02 de maio de 2018.
ANTÔNIO CLÁUDIO PINHEIRO
Prefeito Municipal de Aracoiaba