CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA · 18 de maio de 2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 05, DE 11 DE MAIO DE 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 05, DE 11 DE MAIO DE 2022
ALTERA ARTIGO 64 DA LOM DE ARACOIABA, DE ACORDO COM AS NOVAS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 2021 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, nos termos do Art. 11, inciso XXIV, Art. 26, inciso VII, Art. 28, Inciso I, Art. 29, inciso I da LOM, aprova e promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º - O artigo 64 da Lei Orgânica Municipal de Aracoiaba passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64 - O servidor público municipal é aposentado obedecidas as disposições da Lei Complementar nº 03 de 2021- Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aracoiaba, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de Novembro de 2019.
Parágrafo Único - A referida aposentadoria, ainda, obedecerá, no que couber, as disposições da Lei Complementar nº 04/2021- Instituição do Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos municipais de Aracoiaba, e suas alterações posteriores.
Art.64-A - Ficam isentos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) os servidores públicos municipais da ativa, da inatividade e pensionistas, aos filhos menores ou incapazes, bem como a viúva ou viúvo, sendo possuidores de um único imóvel se assim o requererem dentro do prazo previsto em Lei.”
Art. 2º - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA-CE, 11 de maio de 2022.
SELMA MARIA BEZERRA GOMES
Presidente
PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA
Vice- Presidente
FRANCISCO REILTON PRUDÊNCIO DE BRITO
1º Secretário
FRANCISCO DIEGO MOURA PAZ
2º Secretário