GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2022
DECRETO MUNICIPAL Nº 07, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 07, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Mantém as medidas de combate a Pandemia do Covid-19 no Município de Aracoiaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 04/2020, de 17 de março de 2020 que decretou situação de emergência em saúde no âmbito municipal, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO que entre a colisão dos direitos constitucionais de ir e vir (artigo 5º, inciso XV) e os igualmente constitucionais direito à vida e à saúde, deve-se prevalecer os direitos à vida (artigo 5º, caput) e à saúde(art-. 6º, caput), em prestigio milenar do aforismo saluspopuli suprema lex – “ a saúde é a lei suprema”;
CONSIDERANDO que a forma mais adequada de reduzir a aceleração de difusão do vírus é reduzir ao máximo o número de aglomeração e circulação de pessoas, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO o Decreto nº 34.523, de 29 de janeiro de 2022, do Governo do Estado do Ceará, que estabeleceu novas medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, bem como o crecimento do número de caso de COVID 19, ocasionado pela veriante Ômicron.
DECRETA:
Art. 1º - Continua prorrogado até o dia 07 de março de 2022, o Decreto Municipal de n.º 04/2020, de 18 de março de 2020, e suas alterações posteriores, permanecendo em vigor no Município de Aracoiaba, observados, quanto a sua aplicabilidade os critérios de isolamento social definidos nos decretos anteriores.
Art. 2º - Durante o período de vigência deste Decreto o Município de Aracoiaba seguirá as medidas de Combate ao coronavírus que venham a ser estabelecidas através de Decretos do Governo do Estado do Ceará.
Art. 3º - Durante a vigência deste Decreto fica ainda proibida, no Município de Aracoiaba, a realização de eventos festivos de pré-carnaval e carnaval em locais e logradouros públicos.
Art. 4º - Ficam proibidos ainda eventos festivos, sociais e corporativos, públicos ou privados, tais como festas e shows, no Município de Aracoiaba, ou qualquer tipo de evento que cause aglomerações.
Art. 5º - Durante o Período de Carnaval (27 de fevereiro a 02 de março), o Município de Aracoiaba adotará as seguintes medidas:
I – vedação de concessão de ponto facultativo por entidades e órgãos públicos Municipais;
II - recomendação às instituições de ensino público e privada, a fim de que funcionem normalmente;
III – recomendação aos órgãos representativos competentes para a abertura do comércio, serviços e indústria nos horários permitidos.
IV – recomendação as categorias envolvidas nos incisos I e II deste artigo, a postergarem o período de feriado de carnaval para data futura, quando as autoridades de saúde entenderem seguro o momento diante do cenário epidemiológico e assistencial apresentado.
Art. 6º - É obrigatório à apresentação de passaporte sanitário, no ingresso de pessoas em eventos de qualquer natureza e porte, restaurantes, bares, e academias, bem como a realização por hóspedes de “check in” em pousadas.
§ 1° - Constitui passaporte sanitário o comprovante, digital ou em meio físico, que ateste que seu portador completou o esquema vacinal contra a Covid- 19, para a sua faixa etária, inclusive com a exigência da aplicação da terceira dose do imunizante, por seu público elegível, segundo informação divulgada pela autoridade sanitária aos estabelecimentos especificando de quem já se pode cobrar a terceira dose ou dose de reforço.
§ 2º - A exigibilidade do passaporte sanitário não dispensa o cumprimento pelos estabelecimentos das outras medidas exigidas em protocolo sanitário, notadamente o uso obrigatório de máscaras.
§ 3º - Os estabelecimentos obrigados a cobrar o passaporte sanitário deverão estender a exigência a seus trabalhadores e colaboradores.
§ 4º - A apresentação de passaporte sanitário do proprietário de estabelecimento no Município de Aracoiaba, será condição para a liberação do alvará sanitário.
Art. 7° - Os estabelecimentos, deverão zelar pela obediência à todas as medidas sanitárias estabelecidas para o funcionamento seguro da respectiva atividade, conforme estabelecidas nos Decretos Municipal e Estadual, ficando permanentemente submetidas ao monitoramento e fiscalização da Secretária da Saúde do Município, Estado e demais órgãos, mediante acompanhamento dos dados epidemiológicos e assistenciais da pandemia.
§1° - O descumprimento às normas sanitárias de proteção contra a COVID-19 ensejará a aplicação pelos órgãos de fiscalização de multa, conforme estabelecido nos decretos anteriores.
§2° - O estabelecimento que for reincidente nos descumprimentos das normas estabelecidas, após a aplicação de multa, terá o seu alvará de funcionamento suspenso.
§3° - Ao interessado é permitida a apresentação de defesa contra o auto de infração diretamente no órgão ao qual pertence o agente de fiscalização.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracoiaba-CE, 21 de fevereiro de 2022.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba