GABINETE DO PREFEITO · 11 de agosto de 2022
LEI Nº 1365/2022 DE 08 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1365/2022 DE 08 DE AGOSTO DE 2022
FIXA OS VENCIMENTOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, DOS SERVIDORES AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS SERVIDORES AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica fixado o vencimento dos servidores municipais, agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, o valor correspondente ao piso mínimo estabelecido para as referidas categorias, nos termos do §9º do Art. 198 da Constituição Federal da República, acrescido pela EC 120/2022, a quantia de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), o equivalente a dois salários-mínimos.
Parágrafo único: Nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, o valor previsto no caput deste artigo fica condicionado à efetiva realização dos respectivos repasses de recursos financeiros ao município de Aracoiaba, por serem os vencimentos dos agentes de comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) de responsabilidade da União, com dotação própria e exclusiva.
Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à data de 06 de maio de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o que esteja elencado na Lei Municipal nº 1.276/2019.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EM 08 DE AGOSTO DE 2022.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba