GABINETE DO PREFEITO · 4 de março de 2020
LEI Nº 1297/20, DE 03 DE MARÇO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1297/20, DE 03 DE MARÇO DE 2020
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam reajustados em 0,38% (zero, trinta e oito por cento) os vencimentos dos ocupantes dos cargos efetivos e comissionado do Poder Legislativo.
Parágrafo Único - Conforme medida provisória nº 919, de 31 de janeiro de 2020, que reajustou o valor do salário mínimo a partir de 01 de fevereiro de 2020.
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, são os constantes do anexo I e II da presente lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários na respectiva dotação 31901100 consignada na Lei Orçamentária anual.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2020.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 03 de Março de 2020.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal De Aracoiaba
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO.
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SÍMBOLO
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
Secretário Executivo
CC-1
R$ 5.017,02
-
Secretário Financeiro
CC-1
R$ 5.017,02
-
Controlador do SCI
CC-1
R$ 5.017,02
-
Assessor Jurídico do Poder Legislativo
CC-2
R$ 4.000,00
-
Assessor Parlamentar
CC-3
R$ 3.000,00
-
Ouvidor da Câmara Municipal
CC-4
R$ 1.790,91
R$ 500,00
Diretor de Secretaria
CC-5
R$ 1.045,00
R$ 200,00
Diretor de Tesouraria
CC-5
R$ 1.045,00
R$ 200,00
Diretor do Controle Interno
CC-6
R$ 1.045,00
-
Chefe de Tesouraria
CC-6
R$ 1.045,00
-
Chefe do Controle Interno
CC-6
R$ 1.045,00
-
ANEXO II
CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO.
CARGO
SÍMBOLO
VENCIMENTO
Assistente Executivo
AA-1
R$ 1.790,91
Escriturário
AA-2
R$ 1.181,30
Auxiliar de Contabilidade
AA-2
R$ 1.181,30
Auxiliar de Secretaria
AA-2
R$ 1.181,30
Contínuo
AA-2
R$ 1.181,30
Copeiro
AA-2
R$ 1.181,30
Vigia
AA-2
R$ 1.181,30
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 20 de fevereiro de 2020.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal De Aracoiaba