GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1345/2022 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1345/2022 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS PARA PRESIDENTE, OS VEREADORES E SERVIDORES, A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, ESTADO DO CEARÁ, Sr. THIAGO CAMPELO NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe confere sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - A Presidente, o Vereador ou servidor da Câmara que se ausentar do Município, eventual ou transitoriamente, a serviço do Legislativo, no desempenho de suas atribuições, ou em missão/estudo do interesse desta Casa Legislativa, fará jus ao pagamento de diárias ou ao reembolso de suas despesas, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único – Entende-se como Servidores, para os fins desta Lei, os servidores detentores de cargos em provimento efetivo, de cargo em comissão, e os contratados temporariamente.
Art. 2º - O pagamento de diárias poderá ser feito quando a viagem tiver um dos seguintes objetivos:
I – participação em congressos, convenções, seminários, simpósios e outros eventos congêneres;
II – participação em treinamentos e cursos de aperfeiçoamento;
III -participação em reuniões que versem sobre assuntos de interesse da Câmara e/ou do Município;
IV- participação em solenidade e eventos cívicos;
V – resolução de assuntos administrativos de interesse do Poder Legislativo;
VI – resoluções de interesse do Município e/ou Câmara de Vereadores;
VII – captação de projetos de interesse do Município de Aracoiaba, junto aos órgãos governamentais Federal, Estadual e Municipal;
Art. 3º - As diárias de viagens serão, em regra, pagas antecipadamente, observados os procedimentos previstos nesta Lei.
§ 1º - Tratando-se de ausência por tempo indeterminado, de estadia por tempo superior ao previsto, ou de viagem cuja urgência não permita o prévio e regular cumprimento dos trâmites previstos nesta Lei, o pagamento da diária poderá efetuar-se após o regresso do favorecido, completamente ou em sua totalidade.
§ 2º - No caso previsto no paragrafo anterior, é condição para o pagamento das diárias a observância de todos os trâmites previstos nesta Lei, a serem efetuados após o retorno do favorecido.
Art. 4º - A diária será concedida por dia de afastamento, e os valores estão dispostos no anexo I quadro de diárias.
§ 1º - Havendo a necessidade de pernoite fora do município, o beneficiário fará jus ao valor de diária completa, descrito no anexo I desta Lei.
§ 2º - A diária será devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora do município.
§ 3º - A diária será devida em dobro, no caso de necessidade de deslocamento e pernoite em outro Estado da Federação. Não havendo pernoite, reduzir-se-á o valor devido pela metade.
§ 4º - Será concedida diária especial ao Vereador que resida comprovadamente na zona rural para fazer face aos gastos com transporte nos dias de comparecimento às sessões legislativas, conforme preceitua o artigo 13-D da Lei Orgânica do Município
§ 5º - O valor máximo mensal concedido a titulo de diárias não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) do subsidio do vereador ou na remuneração do servidor requerente.
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Art. 5º - O pagamento de diárias de vereador que trata essa Lei dependerá de aprovação prévia do Presidente da Câmara, através de Portaria, mediante requerimento do interessado, nos termos do modelo 1 anexo II.
§ 1º - O requerimento de que trata o caput deverá indicar o nome completo e o cargo ou função do requerente, o motivo ou objetivo da viagem, o local de destino, o período de duração da viagem, com data e horário de saída e de retorno previstos, o numero de pernoites, e, no caso de participação em eventos e cursos, deverá conter também as datas e o local de sua realização, os temas a serem tratados e o nome da entidade promotora.
§ 2º - O requerimento indicará ainda a quantidade de diárias solicitadas e, a estimativa dos respectivos valores.
Art. 6º - O pagamento de diárias ao Presidente fica condicionado à apresentação ao Secretário Financeiro da Câmara Municipal, de um requerimento de diárias(s), indicando as informações previstas no art. 5º, §1º nos termos do modelo 2 anexo III; o mesmo assinará a portaria de concessão.
Art. 7º - O pagamento de diárias a Servidores da Câmara será solicitado pelo interessado, mediante requerimento, elaborado nos termos do modelo 3 anexo IV, e dependerá de autorização prévia do Presidente.
Art. 8º - A despesa de diária será realizada mediante empenho prévio, após a devida autorização, e quitada através de nota de empenho, contendo a especificação detalhada sobre o objetivo da viagem e data da autorização. A despesa ocorrerá por conta de dotação orçamentária especifica.
Art. 9º - A diária aprovada nets Lei destina-se à cobertura de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.
Art. 10º - Os pagamentos de taxas de inscrição nos eventos para os quais tenha sido autorizada a viagem, bem como as despesas necessárias para ida do interessado até o destino e seu regresso, ocorrerão por conta da Câmara Municipal, devendo as despesas com passagens, quando for o caso, serem comprovadas por documento emitido pela empresa transportadora e/ou pelas Agências de Viagens.
Art. 11º - Todo aquele que receber diárias da Câmara deverá apresentar relatório de viagem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após seu regresso.
Parágrafo Único – O relatório, assinado pelo favorecido, deverá indicar as datas de saída e chagada na sede do município, o meio de transporte utilizado, o motivo e o objetivo da viagem, os resultados alcançados e os assuntos tratados, discriminando as atividades exercidas fora do município, podendo ser elaborado nos termos do modelo 4 anexo V.
Art. 12º - Todo aquele que receber diárias para viagens nos casos dos incisos do artigo 2º, deverá apresentar à Câmara o respectivo certificado ou comprovante de participação no evento declarado, no prazo de 30 (trinta) dias após seu regresso.
Art. 13º - Quando o favorecido deixar de apresentar, nos prazos previstos nesta Lei, o relatório de viagem ou comprovante de participação, quando devido, ou apresenta-los com erros ou incompletos, será notificado pelo Presidente da Câmara e pelo Secretário Financeiro da Câmara para suprir a falta, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de ser-lhe exigida a devolução dos valores recebidos.
§ 1º - A não apresentação do certificado de participação poderá ser justificada em virtude de eventual atraso na sua emissão pela entidade promotora do evento ou curso, podendo –se prorrogar o prazo para sua apresentação, ate o máximo de 60 (sessenta) dias após o retorno do favorecido.
§ 2º - É vedada a concessão e o pagamento de novas diárias para servidores ou vereadores que se encontrarem em atraso em relação à apresentação de relatórios e comprovantes de viagens anteriores, ate que seja sanada a irregularidade ou ate que haja o ressarcimento à Câmara dos valores recebidos.
§ 3º - A Câmara exigirá do favorecido a devolução dos valores de diárias recebidas, quando aquele, mesmo depois de ser notificado nos termos deste artigo, persistir na irregularidade.
§ 4º - A devolução de que trata o parágrafo anterior poderá ser efetuada através de desconto, pela Câmara, do valor equivalente ao subsidio ou remuneração do responsável, na primeira folha de pagamento subsequente.
Art. 14º - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 1º - Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
§ 2º - Aplicam-se, nos casos previsto neste artigo, o disposto no §4º do artigo anterior
Art. 15º - Ficam estabelecidos, para pagamento de diárias, os valores constante do Anexo I desta Lei (Quadro de Diárias), que dela fica fazendo parte integrante.
Parágrafo Único – Os valores consignados no Quadro de Diárias poderão ser corrigidos anualmente, mediante portaria do Presidente da Câmara, pelo INPC/IBGE ou IGPM.
Art. 16º - A Câmara deverá manter um controle de todas as viagens e deslocamentos feitos por vereadores e servidores, quando haja pagamento de diárias, registrando as datas, horários, distancias percorridas, destinos e objetivos, dentre outras informações úteis para atestar a existência do interesse público e o respeito ao principio da moralidade, em cada caso.
Art. 17º - São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
Anexo I – Quadro de Diárias;
Anexo II – Modelo 1 Formulário de requerimento de diárias para vereador;
Anexo III – Modelo 2 Formulário de requerimento de diárias para Presidente;
Anexo IV – Modelo 3 Formulário de requerimento de diárias para servidor;
Anexo V – Modelo 4 Relatório de Viagens
Art. 18º - Caberá à Contabilidade da Câmara fazer os registros das viagens com pagamento de diárias. Todos os demais controles e a apresentação dos documentos exigidos deverá ser feito pelo Secretário Financeiro da Câmara, que deverá informar ao Presidente o descumprimento de prazos e outras eventuais irregularidades.
Art. 19 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se sua totalidade as disposições anteriores e em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1157/15 de 18 de março de 2015.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 17 de Fevereiro de 2022.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba
ANEXO I – QUADRO DE DIÁRIAS
Em entendimento ao disposto no art.14 da presente Lei, considera-se para as diárias do (a) Presidente, Vereadores e Servidores da Câmara os seguintes valores:
GARGO/FUNÇÃO
VALOR DA DIÁRIA – Capitais e cidades de médio e pequeno porte
VALOR DA DIÁRIA – Fora do Estado
DIÁRIA ESPECIAL – (vide art.13 – D, da LOM e art.4º, §4º, desta Lei)
Presidente da Câmara
R$ 800,00
R$ 1.200,00
X
Vereadores e Servidores comissionados
R$ 600,00
R$ 1.000,00
R$ 150,00
Servidores efetivos e contratados
R$ 400,00
R$ 600,00
X
MODELO 1
ANEXO II
Requerimento de Vereador
REQUERIMENTO DE DIÁRIAS PARA VEREADOR
Requeiro ao Presidente da Câmara, autorização para realização de viagem, representando a Câmara municipal de Aracoiaba, com a finalidade abaixo especificada, mediante pagamento de diárias.
Declaro que estou ciente de que deverei apresentar à Câmara, no prazo de cinco dias úteis após o meu retorno, um relatório de atividades exercidas fora do município, e ainda entregar o certificado de participação no evento, se for o caso, e os comprovantes das despesas não incluídas nas diárias, tudo sob pena de não poder receber novas diárias e de devolução do valor recebido, nos termos do art.13 da presente Lei.
Dados do Autor da Viagem
Autor:
Cargo/Função:
Motivo/Objeto Da Viagem:
Local de Destino:
Evento/Curso:
Entidade Promotora:
Periodo de Duração:
Temas:
Duração Prevista da Viagem
Saída
Data:
Hora:
Chegada
(retorno)
Data:
Hora:
Data do pedido: ______/_______/________
Despesas Solicitadas
Discriminação
Valor:
Diárias
Total das Despesas:
Observações:
Observações:
MODELO 2
ANEXO III
Requerimento de Presidente
REQUERIMENTO DE DIÁRIAS PARA O PRESIDENTE
Requeiro ao Secretário Financeiro da Câmara, que providencie o pagamento, em meu favor do valor abaixo discriminado, a titulo de pagamento de diárias e outras despesas, para, realização de viagem, representando a Câmara municipal de Aracoiaba, com a finalidade especificada.
Declaro, para os devidos fins, que estou ciente de que deverei apresentar à Câmara, no prazo de cinco dias úteis após o meu retorno, um relatório de atividades exercidas fora do município, e ainda entregar o certificado de participação, se for o caso, e os comprovantes das despesas não incluídas nas diárias, tudo sob pena de não poder receber novas diárias e de devolução do valor recebido, nos termos do art.13 da presente Lei.
Dados do Autor da Viagem
Autor:
Cargo/Função: Presidente da Câmara
Motivo/Objeto Da Viagem:
Local de Destino:
Evento/Curso:
Entidade Promotora:
Periodo de Duração:
Temas:
Despesas Solicitadas
Discriminação
Valor:
Diárias
Total das Despesas:
Duração Prevista da Viagem
Saída
Data:
Hora:
Chegada
(retorno)
Data:
Hora:
Data do pedido: ______/_______/________
Observações:
Observações:
Autorização Encaminhamento
À Contabilidade
em: _______/_______/_______
Recebido do Responsável:
MODELO 3
ANEXO IV
Requerimento de Servidor Comissionado, Efetivo e Contratados
REQUERIMENTO DE DIÁRIAS PARA VEREADOR
Requeiro ao Presidente da Câmara, autorização para realização de viagem, para tratar de assunto de interesse desta Casa, com a finalidade abaixo especificada, mediante pagamento de diárias e das demais despesas relacionadas..
Declaro que estou ciente de que deverei apresentar à Câmara, no prazo de cinco dias úteis após o meu retorno, um relatório de atividades exercidas fora do município, e ainda entregar o certificado de participação no evento, se for o caso, e os comprovantes das despesas não incluídas nas diárias, tudo sob pena de não poder receber novas diárias e de devolução do valor recebido, nos termos do art.13 da presente Lei.
Dados do Autor da Viagem
Autor:
Cargo/Função:
Motivo/Objeto Da Viagem:
Local de Destino:
Evento/Curso:
Entidade Promotora:
Periodo de Duração:
Temas:
Duração Prevista da Viagem
Saída
Data:
Hora:
Chegada
(retorno)
Data:
Hora:
Data do pedido: ______/_______/________
Despesas Solicitadas
Discriminação
Valor:
Diárias
Total das Despesas:
Observações:
Observações:
Autorização e Encaminhamento
Despacho pelo Presidente
em: ______/______/_______
Deferido
Indeferido
Rubrica Presidente:
À Contabilidade:
Em: ______/______/_______
Recebido do Responsável:
MODELO 4
ANEXO V
Relatório de Viagem
RELATÓRIO DE VIAGEM
Dados do Favorecido e da Viagem
Favorecido:
Cargo/Função:
Local de Destino:
Motivo da Viagem (ou evento de que participou):
Objetivos pretendidos:
Assuntos tratados e resultados alcançados:
Atividades Exercidas Fora do Município
Data:
Hora:
Atividade:
Observações:
Despesas Solicitadas
Discriminação
Valor:
Diárias
Hospedagem
Deslocamento
Total das Despesas:
Deslocamento
Saída
Data:
Hora:
Chegada
(retorno)
Data:
Hora:
Meio de Transporte:
Certificado de Participação
Certificado de Participação:
È devido (sim – em caso de eventos e cursos – ou não)?
Está sendo apresentado (sim ou não) ?
Em caso negativo, por quê?
Data do relatório: _______/_______/_______
Considerações
Assinatura do Favorecido:
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 17 de Fevereiro de 2022.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba