GABINETE DO PREFEITO · 18 de janeiro de 2022
LEI Nº 1334/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1334/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Cria o Programa Mais Saúde e Cidadania no âmbito da Administração Pública do município de Aracoiaba em diversos setoriais, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ARACOIABA, faz saber que a Câmara Municipal de Aracoiaba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública municipal de Aracoiaba, sejam nas setoriais da Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente, Infraestrutura, Gabinete do Prefeito e Planejamento e Gestão, o Programa Mais Saúde e Cidadania, cujo objetivo primordial é prestar serviços gerais e específicos das áreas correlatas à população de comunidades remotas aracoiabenses, em dias e locais previamente definidos por Comissão nomeada pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º - Constituem objetivos do programa:
I – Dar acessibilidade aos serviços públicos essenciais e elementares às comunidades remotas do município de Aracoiaba;
II – Promover qualidade de vida aos munícipes residentes em comunidades com vulnerabilidade social reconhecida;
III – Fornecer condições de acesso à serviços de saúde e assistência para localidades longínquas dos centros urbanos;
IV – Oferecer condições do exercício e compreensão de cidadania, fortalecendo a significação de direitos e deveres;
V – Subsidiar a construção de uma sociedade justa e solidária;
VI – Reduzir as desigualdades sociais e regionais;
Art. 3º - Fica autorizada, ao Poder Executivo municipal, a aquisição de cestas básicas para atender as famílias em vulnerabilidade social, quando na ocasião dos eventos realizados nas comunidades referidas no art. 1º, previamente avaliadas por equipe técnica social.
Art. 4º - O programa criado no art. 1º poderá dispor dos serviços públicos já existentes nas políticas públicas de saúde e assistência do município, previstos na legislação municipal, sem prejuízo à continuidade dos serviços usuais.
Art. 5º - Os profissionais participantes dos eventos programados de que trata esta lei serão cedidos pelas setoriais responsáveis de cada Secretaria, de seu próprio quadro efetivo ou temporário, previamente convocados pela Comissão mencionada no caput do art. 1º desta lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei, vinculadas às Secretarias Municipais de Ação Social, Trabalho e Habitação, de Saúde e do Gabinete do Prefeito, correrão à conta das dotações orçamentárias existentes, quais sejam, 09 01.10.122.0009.2.059, 08 01.08.122.0009.2.044 e 04 122 0002 2.002, respectivamente, apoio administrativo para execução das políticas de saúde, manutenção das atividades da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação e Manutenção e Funcionamento das Atividades da Secretaria de Gabinete.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 24 de setembro de 2021
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba