CAMARA MUNICIPAL · 24 de outubro de 2019
DECRETO LEGISLATIVO Nº 110, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 110, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
DECRETA O AFASTAMENTO DO SENHOR PREFEITO INTERINO MUNICIPAL FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ PELO PRAZO DE 90 DIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município combinado com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracoiaba, e demais cânones aplicáveis.
CONSIDERANDO a existência de denúncia formal apresentada por ERIVANIA BERNARDINO CRUZ, em face do Prefeito FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ, como objetivo de apurar a prática de infração político-administrativa, nos termos do Decreto-Lei 201/67.
CONSIDERANDO que o Plenário da Câmara Municipal de Aracoiaba, por votação nominal, decidiu por 08 (oito) votos favoráveis e 03 (três) contrários, receber a denúncia apresentada contra o prefeito.
CONSIDERANDO que o plenário da Câmara Municipal de Aracoiaba, após acatar o recebimento da denúncia, por 08 (oito) votos favoráveis e 03 (três) contrários, deliberou pelo afastamento do senhor prefeito das atribuições do cargo pelo prazo de 90 dias.
DECRETA:
Art. 1º - Afastar/suspender das funções públicas de Vereador e consequentemente Prefeito Interino o Sr. FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ, pelo prazo de 90 dias, do exercício de suas funções de Prefeito Municipal, bem como a suspensão de metade da remuneração até a decisão final do processo.
Art. 2º - Publique-se e comunique-se imediatamente, o pedido de afastamento cautelar do Denunciado das suas funções, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou até a conclusão dos trabalhos pela comissão processante, comunicando o resultado à Justiça Estadual, Justiça Eleitoral, ao Ministério Público e demais órgãos de fiscalização e controle, para a adoção das medidas legais.
Art. 3º - Convoque-se o próximo na linha sucessória Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba, para tomar posse e iniciar, em seguida, o exercício das funções de Prefeito.
Art. 4º - Fica declarado vago o cargo de Prefeito Municipal.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 16 de outubro de 2019.
JOSÉ NILTON DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
FRANCISCO ROGÉRIO ALEXANDRE FELIPE
1º Secretário
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE SOUSA
2º Secretário