GABINETE DO PREFEITO · 11 de julho de 2017
LEI Nº 1226/17, DE 28 DE JUNHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1226/17, DE 28 DE JUNHO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA-CE E REVOGAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 1085/2013, BEM COMO ART. 11 DA LEI Nº 1121/14, ALÉM DA MUDANÇA DE NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE GABINETE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI
Art. 1º - Fica revogado o art. 14 da lei 10/85/2013, de 24 de janeiro de 2013, passando a fazer parte integrante da referida lei, a tabela com nomenclatura, simbologia, vencimentos e subsídios atualizados dos referidos cargos no anexo único desta lei.
Art. 2º - Fica modificado a nomenclatura da Secretaria de Ação Social, Trabalho e Habitação, passando a ser denominada Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Art. 3º - A Guarda Municipal fica desvinculada da Secretaria de Infraestrutura e passa a se vincular a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, que terá status de Secretaria. Podendo o Chefe do Executivo promover alterações das atribuições dos Guardas Municipais por meio de decreto municipal.
Art. 4º - O gabinete do prefeito, conforme item 1 do art. 8º da lei nº 1085/13, de 24 de janeiro de 2013, passa a ter status de Secretaria, com os mesmos vencimentos e subsídios das demais. Excluindo o cargo de chefe de gabinete, cargo padronizado de chefe de gabinete DAS 1, fica excluído do anexo único da referida lei, convergindo para a nomenclatura de secretário municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e orçamentários, decorrentes da atualização do anexo único de demonstrativo de subsídios, vencimentos, representações e simbologia dos cargos em comissão da referida lei, será retroativo a maio de 2017. Ficam revogadas todas as disposições contrárias a presente lei.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 28 de junho de 2017.
ANTÔNIO CLÁUDIO PINHEIRO
Prefeito de Aracoiaba
ANEXO ÚNICO – LEI Nº 1226/2017 – DEMONSTRATIVO DE SUBSÍDIOS, VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E SIMBOLOGIA DOS CARGOS EM COMISSÃO.
CARGOS DESPADRONIZADOS
SECRETÁRIO
SUBSÍDIO
R$ 6.000,00
SECRETÁRIO ADJUNTO
SUBSÍDIO
R$ 2.500,00
PROCURADOR GERAL
SUBSÍDIO
R$ 6.000,00
PROCURADOR
SUBSÍDIO
R$ 3.000,00
CARGOS PADRONIZADOS
CARGOS
SIMBOLO
VENC.
REPRES.
TOTAL
CONSULTOR JURÍDICO
DNS
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 3.000,00
COORDENADOR ESPECIAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
DNS
R$ 500,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
DNS
R$ 300,00
R$ 700,00
R$ 1.000,00
ASSESSOR EXECUTIVO
DAS-1
R$ 500,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
ASSESSOR TÉCNICO
DAS-1
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
R$ 2.500,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
DAS-1
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
R$ 2.500,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS
DAS-1
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
R$ 2.500,00
SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
DAS-1
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
R$ 2.500,00
DIRETOR GERAL DO HMSI
DAS-1
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
R$ 2.500,00
TESOUREIRO
DAS-2
R$ 500,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
COORDENADOR DE AVALIAÇÃO, CONTROLE, REGULAÇÃO E AUDITORIA
DAS-2
R$ 500,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
COORDENADOR DE ATENÇÃO À SAÚDE
DAS-2
R$ 500,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
COORDENADOR DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL
DAS-2
R$ 500,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
COORDENADOR DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
DAS-2
R$ 500,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DAS-2
R$ 500,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
DAS-2
R$ 500,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL
DAS-2
R$ 500,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
DIRETOR CLÍNICO
DAS-2
R$ 500,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
DIRETOR DE ENFERMAGEM
DAS-2
R$ 500,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
GERÊNCIA
DAS-3
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
DIRETOR ESCOLAR
DAS-4
R$ 400,00
R$ 800,00
R$ 1.200,00
ASSESSOR ESPECIAL
DAS-5
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO/PREGOEIRO
DAS-5
R$ 300,00
R$ 700,00
R$ 1.000,00
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DAS-5
R$ 300,00
R$ 700,00
R$ 1.000,00
DIRETOR DA ARTICULAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS
DAS-5
R$ 300,00
R$ 700,00
R$ 1.000,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
DAS-5
R$ 300,00
R$ 700,00
R$ 1.000,00
COORDENADOR (Todas as Secretarias Exceto Secretaria de Saúde e Planejamento)
DAS-5
R$ 300,00
R$ 700,00
R$ 1.000,00
AUDITOR
DAS-5
R$ 300,00
R$ 700,00
R$ 1.000,00
COORDENADOR DA GUADA MUNICIPAL
DAS-6
R$ 300,00
R$ 700,00
R$ 1.000,00
CHEFE DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
DAS-6
R$ 300,00
R$ 500,00
R$ 800,00
OFICIAL DE GABINETE
DAS-7
R$ 300,00
R$ 500,00
R$ 800,00
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
DAS-7
R$ 300,00
R$ 400,00
R$ 700,00
SECRETÁRIO AUXILIAR
DAS-7
R$ 300,00
R$ 400,00
R$ 700,00
CHEFE DE DIVISÃO
DAS-7
R$ 300,00
R$ 400,00
R$ 700,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
DAS-7
R$ 300,00
R$ 400,00
R$ 700,00
SECRETÁRIO ESCOLAR
DAS-7
R$ 300,00
R$ 400,00
R$ 700,00
ASSISTENTE PEDAGÓGICO
DAS-7
R$ 300,00
R$ 400,00
R$ 700,00
PROFESSOR TEMPORÁRIO DO EJA
DAS-7
R$ 300,00
R$ 400,00
R$ 700,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 28 de junho de 2017.
ANTÔNIO CLÁUDIO PINHEIRO
Prefeito de Aracoiaba