GABINETE DO PREFEITO · 7 de abril de 2020
DECRETO MUNICIPAL N° 005, DE 17 DE MARÇO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 005, DE 17 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública, para fins de des apropriação, por interesse social, pelo Município de Aracoiaba, das áreas de terra especificadas nos termos de doação anexos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.
Considerando a situação de prolongada estiagem em que o município se encontra;
Considerando que essa ação tem como objetivo democratizar o acesso à água paraconsumo humano;
Considerando a necessidade de fortalecimento da infraestrutura hídrica do Município.
DECRETA
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação para implantação de sistemas de dessalinização e tanques de contenção do concentrado, as áreas compreendidas nos termos de doação e cessão de uso, anexados a este Decreto.
Parágrafo Único - As áreas de terra de que trata o caput deste artigo destinam-se à implantação de Sistemas de Dessalinização do Programa Água Doce, ficando autorizado o seu uso pelo Estado do Ceará e Município de Aracoiaba, para gestão dos sistemas.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Aracoiaba, 17 de março de 2020.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal De Aracoiaba
ANEXO I
COMUNIDADES BENEFICIADAS COM O SISTEMA DE DESSALINIZAÇÃO DO PROGRAMA ÁGUA DOCE – PAD/CE
DADOS ÚTEIS DOS DESSALINIZADORES
MUNICÍPIO
LOCALIDADE
DATA DE INÍCIO DA OPERAÇÃO
LATITUDE DO SISTEMA
UTM ESTE
UTM NORTE
1
Aracoiaba
Boa Vista / São Sebastião
16/06/2016
-4º26´16,13"
539602,796
9509468,842
2
Aracoiaba
Umarizeiro de cima
17/06/2016
-4º34´07,68"
531898,101
9494993,214
3
Aracoiaba
Arisco dos Barreiros
18/12/2016
-4º34´07,68"
540251,097
9510491,319
4
Aracoiaba
Jitirana
07/12/2016
-4º21´41,49"
518525,173
9517909,048