GABINETE DO PREFEITO · 18 de outubro de 2018
LEI Nº 1263/18, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1263/18, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, NO VALOR DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Chefe do Executivo Municipal de Aracoiaba autorizada a abrir, Crédito adicional Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Aracoiaba, no valor de R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS), para fazer face às despesas com o PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO, como a seguir discrimina:
0801 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRAB. E HABITAÇÃO
Dotação Orçamentária
Descrição
0801
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRAB. E HABITAÇÃO
16
Habitação
482
Habitação Urbano
0018
Habitação Popular
0801.16.482.0018.1.029
Plano Local de Habitação e Interesse Social – PLHIS
3.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Direta
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte - 001
R$ 13.000,00
Fonte: 001 - Recursos Ordinários
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma de Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária, como a seguir discrimina:
0801 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRAB. E HABITAÇÃO
Dotação Orçamentária
Descrição
0803
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0801.08.122.0009.2.032
Manut. Das Ativ. Da Sec. De Assistência Social, Trabalho e Habitação
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte - 001
R$ 13.000,00
Fontes: 001 – Recursos Ordinários
Art. 3o - A ação do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada ao PPA – Plano Plurianual 2018-2021 e às metas referidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICPAL DE ARACOIABA, aos 10 de outubro de 2018.
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PINHEIRO
Prefeita Municipal de Aracoiaba