GABINETE DO PREFEITO · 9 de agosto de 2021
DECRETO MUNICIPAL N° 052 DE 05 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 052 DE 05 DE AGOSTO DE 2021
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas pelo Desastre Natural classificado e codificado como Seca – (COBRADE 1.4.1.2.0), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Aracoiaba, Sr. Thiago Campelo Nogueira, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 54, incisos IV e XX da Lei Orgânica Municipal e pelo inciso VI do artigo 8o da Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012,
CONSIDERANDO a irregularidade na distribuição pluviométrica observada nos
últimos anos assolando o Município de Aracoiaba;
CONSIDERANDO que as chuvas ocorridas neste ano não foram suficientes para
reabastecer os principais reservatórios d’agua do município;
CONSIDERANDO as perdas de produção das culturas anuais tanto na Sede, como nos Distritos de Ideal, Jaguarão, Jenipapeiro, Lagoa de São João, Milton Belo, Pedra Branca, Plácido Martins e Vazantes;
CONSIDERANDO, por fim, o relato trazido no Parecer Técnico n° 01/2021 datado de 04/08/2021, emitido pelo Coordenador de Defesa Civil Municipal de Aracoiaba, acerca do comprometimento da capacidade de resposta do poder público municipal pelas perdas e prejuízos ocorridos em decorrência do período de estiagem e desuniformidade das chuvas;
DECRETA:
Art. 1o - Fica declarada a Situação de Emergência nas áreas do município, em virtude do desastre classificado e codificado como SECA – 1.4.1.2.0, nos termos da IN/MDR N°36/2020.
Parágrafo Único - Essa situação de anormalidade é válida para as áreas comprovadamente afetadas pela seca, incluídas no Formulário de Informações
do Desastre (FIDE) registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID).
Art. 2o - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3o - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a gestão da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 4o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 180 (cento e oitenta) dias.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Aracoiaba, no dia 05 de agosto de 2021.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba