GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2021
DECRETO MUNICIPAL N° 13, DE 13 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 13, DE 13 DE MARÇO DE 2021
Adota as medidas rígidas de isolamento social no Município de Aracoiaba, seguindo o Decreto nº 33.980, de 12 de março de 2021, do Governo do Estado do Ceará e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 04/2020, de 17 de março de 2020 que decretou situação de emergência em saúde no âmbito municipal, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO que entre a colisão dos direitos constitucionais de ir e vir (artigo 5°, inciso XV) e os igualmente constitucionais direito à vida e à saúde, deve-se prevalecer os direitos à vida (artigo 5°, caput) e à saúde(art-. 6°, caput), em prestigio milenar do aforismo saluspopuli suprema lex – “ a saúde é a lei suprema”;
CONSIDERANDO que a forma mais adequada de reduzir a aceleração de difusão do vírus é reduzir ao máximo o número de aglomeração e circulação de pessoas, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO o Decreto nº 33.980, de 12 de março de 2021, do Governo do Estado do Ceará, que estendeu para todos os Municípios do Estado de Ceará as medidas adotadas para o Município de Fortaleza no Decreto de n° 33.965, de 04 de março de 2021.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam adotadas as medidas de isolamento social rígido do dia 13 até o dia 21 de março de 2021, pelo Município de Aracoiaba. O Decreto Municipal de n.º 04/2020, de 18 de março de 2020, e suas alterações posteriores, permanecerão em vigor no Município de Aracoiaba, observados, quanto a sua aplicabilidade os critérios de isolamento social definidos nos decretos anteriores.
Art. 2º - Durante o período de vigência deste decreto, o Município de Aracoiaba seguirá as medidas de Combate ao Coronavírus estabelecidas no Decreto nº 33.965, de 04 de março de 2021.
Art. 3° – Com base no decreto do Governo do Estado do Ceará de n.º 33.965, de 04 de março de 2021, ficam adotadas em destaque pelo Município de Aracoiaba as seguintes medidas:
I – Ficam suspensos o funcionamento em todo o Município de Aracoiaba:
a) bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, permitido exclusivamente o funcionamento por serviço de entrega, inclusive por aplicativo;
b) templos, igrejas e demais instituições religiosas;
c) equipamentos culturais, público e privado;
d) lojas ou estabelecimentos do comércio ou que prestem serviços de natureza privada;
e) estabelecimentos de ensino para atividades presenciais, salvo em relação a atividades cujo ensino remoto seja inviável;
f) o funcionamento de barracas em lagoas, rios ou quaisquer outros locais de uso coletivo e que permitam a aglomeração de pessoas;
g) a realização de festas ou eventos de qualquer natureza, em ambiente aberto ou fechado, público ou privado;
h) a prática de atividades físicas individuais ou coletivas em espaços públicos ou privados abertos ao público;
i) a realização de feiras de qualquer natureza;
II – Fica estabelecido o dever geral de permanência domiciliar no Município de Aracoiaba, o que, importa na vedação à circulação de pessoas em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, ressalvados os casos de extrema necessidade que envolvam:
a) o deslocamento a unidades de saúde para atendimento médico ou para acompanhar paciente;
b) o deslocamento para fins de assistência veterinária;
c)o deslocamento para o trabalho em atividades essenciais ou estabelecimentos autorizados a funcionar na forma da legislação;
d) circulação para a entrega de bens essenciais a pessoas do grupo de risco;
e) o deslocamento para a compra de materiais imprescindíveis ao exercício profissional;
f) o deslocamento a quaisquer órgãos públicos, inclusive delegacias e unidades judiciárias, no caso da necessidade de atendimento presencial, audiência, ou no de cumprimento de intimação administrativa ou judicial;
g) o deslocamento a estabelecimentos que prestam serviços essenciais ou com atividades liberadas;
h) o deslocamento para serviços de entregas;
i) o deslocamento para o exercício de missão institucional, de interesse público, buscando atender a determinação de autoridade pública;
j) a circulação de pessoas para prestar assistência ou cuidados a idosos, a crianças ou a portadores de deficiência ou necessidades especiais;
k) o deslocamento de pessoas que trabalham em restaurantes, congêneres ou demais estabelecimentos que, na forma da legislação, permaneçam em funcionamento exclusivamente para serviços de entrega;
l) o trânsito para a prestação de serviços assistenciais à população socialmente mais vulnerável;
m) deslocamentos eventuais em razão do exercício da advocacia, quando necessária a presença do advogado para a prática de ato ou o cumprimento de diligências necessárias;
n) deslocamentos para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.
III – Fica estabelecido o controle da circulação de veículos particulares em vias públicas, a qual será admitida nas hipóteses de:
a) deslocamento em alguma das situações excepcionais previstas neste decreto;
b) trânsito de veículos pertencentes a estabelecimentos ou serviços essenciais em funcionamento;
c) deslocamento de veículos relacionados às atividades de segurança e saúde;
d) transporte de carga;
e) serviços de transporte por táxi e mototáxi;
IV - Fica estabelecido o controle da entrada e saída de pessoas e veículos no Município de Aracoiaba, salvo as exceções previstas neste artigo;
Parágrafo Único - Não incorrem na vedação de que trata este artigo os setores da:
a) indústria e da construção civil;
b) os serviços de órgãos de imprensa e meios de comunicação e telecomunicação em geral;
c) serviços de call center;
d) os estabelecimentos médicos, odontológicos para serviços de emergência, hospitalares, laboratórios de análises clínicas, farmacêuticos, clínicas de fisioterapia e de vacinação;
e) serviços de “drive thru” em lanchonetes e estabelecimentos congêneres;
f) lojas de conveniências de postos de combustíveis, vedado o atendimento a clientes para lanches ou refeição no local;
g) lojas de departamento que possuam, comprovadamente, setores destinados à venda de produtos alimentícios;
h) comércio de material de construção;
i) empresas de serviços de manutenção de elevadores;
j) correios;
k) distribuidoras e revendedoras de água e gás;
l) empresas da área de logística;
m) distribuidores de energia elétrica, serviços de telecomunicações;
n) segurança privada; postos de combustíveis;
o) funerárias;
p) estabelecimentos bancários; lotéricas;
q) padarias, vedado o consumo interno;
r) clínicas veterinárias;
s) lojas de produtos para animais;
t) lavanderias;
u) supermercados/congêneres;
v) Oficinas e borracharias.
Art. 4° - Os estabelecimentos autorizados a funcionar, deverão zelar pela obediência à todas medidas sanitárias estabelecidas para o funcionamento seguro da respectiva atividade conforme as exigências constantes no Decreto Estadual de nº 33.965, de 04 de março de 2021.
Parágrafo Primeiro - O descumprimento às normas sanitárias de proteção contra a COVID-19 ensejará a aplicação de multas pelos órgãos de fiscalização.
Parágrafo Segundo - Ao interessado é permitida a apresentação de defesa contra o auto de infração diretamente no órgão ao qual pertence o agente de fiscalização.
Art. 5º - Remeta-se cópia deste Decreto para os Poderes Judiciário e Legislativo desta comarca, para o Ministério Público, para a Polícia Civil e Polícia Militar, para o devido conhecimento e tomada das eventuais medidas pertinentes.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracoiaba-CE, 13 de março de 2021.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba