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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 10 de maio de 2017

LEI Nº 1219/17, DE 07 DE ABRIL DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1219/17, DE 07 DE ABRIL DE 2017

REVOGA A LEI 1184/15, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica REVOGADA para todos os seus efeitos a Lei nº 1184/15, de 09 de dezembro de 2015 que versava sobre a autorização para o Executivo a vender lotes ociosos desta Municipalidade.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 07 de abril de 2017.

ANTÔNIO CLÁUDIO PINHEIRO

Prefeito de Aracoiaba

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1688, em 10 de maio de 2017. Código identificador A54E8708: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.