GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2021
LEI Nº 1309/2021, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1309/2021, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVA FUNÇÃO/ATRIBUIÇÃO DOS AGENTES E FISCAIS DE TRIBUTOS EFETIVOS NO MUNICIPIO DE ARACOIABA-CE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Além das funções/atribuições já previstas para o cargo efetivo de fiscal de tributos, fica incluída também a função/atribuição de efetuar a fiscalização, o lançamento de créditos e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial.
Art. 2º - Cabe também ao cargo efetivo de agente fiscal a função/atribuição de efetuar o lançamento de créditos tributários e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 13 de Janeiro de 2021.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba