GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2019
LEI Nº 1275/19, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1275/19, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 849/05, DE 06 DE JANEIRO DE 2005 E CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECECIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderão contratar pessoal por tempo determinado, sob o regime de cargo temporário, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração municipal, nos termos estabelecidos no art. 37, inciso II e IX da Constituição Federal de 1988.
Paragrafo Único – Os quantitativos e discriminação dos cargos de que trata o caput deste artigo serão pormenorizados através de Decreto do Executivo Municipal, tão logo a atual Administração tenha conhecimento das carências e necessidades de todas as Unidades Administrativas.
Art. 2º - Os servidores admitidos para os serviços essenciais, de natureza transitória e excepcional, ficarão à disposição da Prefeitura – por um prazo limite de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, e/ou até que seja realizado Concurso Público de Provas ou Provas e Titulo, e efetivamente ocupadas às vagas ora preenchidas por temporários – não gerando direito à indenização nem tampouco criando vinculo empregatício com a Administração Pública Municipal visto este só ser adquirido através de Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.
Paragrafo Único – O Concurso Público a que se refere o caput deste artigo deverá atender aos princípios indicados pelo art. 37, inciso I usque, IV e seu parágrafo 2° da Constituição Federal.
Art. 3o – A autorização para contratar estende-se ainda à prestação de serviços técnicos especializados para diversas unidades setoriais administrativas do Município, tais como educação, saúde, assistência social, agricultura, jurídica, administrativa e financeira, visando adaptar à Administração Pública Municipal.
Art. 4º - A contratação dos temporários será precedida de Processo Seletivo simplificado, salvo nos casos de ocorrência de calamidade pública, quando o mesmo será dispensado em virtude da urgência que o caso requer.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentarias fixadas no Orçamento Anual.
Art. 6º - A presente Lei será regulamentada através de Decreto do Chefe do Executivo Municipal, contendo a nomenclatura dos cargos e quantidade de vagas necessárias ao funcionamento da máquina administrativa.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 20 de fevereiro de 2019.
FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ
Prefeito Municipal de Aracoiaba