GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2021
LEI Nº 1318/2021, DE 20 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1318/2021, DE 20 DE MAIO DE 2021
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR ESTIMADO DE R$ 6.000.000,00 (Seis milhões de reais), DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor estimado de R$ 6.000.000,00 (Seis milhões de reais), destinado à Contratação de Locação de Mão de Obra Terceirizada, no âmbito do Município, com à inclusão de elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Aracoiaba, conforme discriminado abaixo:
02 01 04 122 0002 2.002 – Manutenção e funcionamento das atividades da Secretaria de Gabinete
3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra
Fonte de Recurso: 1001000000
40.000,00
03 01 03 092 0003 2.006 – Manutenção das atividades da Procuradoria Geral do Município
3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra
Fonte de Recurso: 1001000000
50.000,00
07 01 12 122 0009 2.014 - Apoio Administrativo - Secretaria de Educação
3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra
Fonte de Recurso: 1111000000
80.000,00
07 01 12 361 0004 2.015 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra
Fonte de Recurso: 1111000000
300.000,00
Fonte de Recurso: 1120000000
350.000,00
07 01 12 361 0006 2.016 - Manutenção da Rede de Ensino Fundamental
3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra
Fonte de Recurso: 1111000000
1.000.000,00
07 02 12 361 0006 2.036 - Manutenção do Ensino Fundamental 40%
3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra
Fonte de Recurso: 1113000000
2.000.000,00
08 01 08 122 0009 2.044 – Manutenção das atividades da Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Habitação
3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra
Fonte de Recurso: 1001000000
130.000,00
08 02 08 244 0031 2.051 – Gestão do Bolsa Família IGD/PBF
3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra
Fonte de Recurso: 1311000000
100.000,00
08 02 08 244 0031 2.052 – Apoio a Gestão IGD-SUAS
3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra
Fonte de Recurso: 1311000000
100.000,00
08 02 08 244 0031 2.054 – Gestão dos Serviços de Proteção Social – PSB
3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra
Fonte de Recurso: 1311000000
100.000,00
08 02 08 244 0034 2.056 – Gestão dos Serviços de Proteção Social Especial – PSE
3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra
Fonte de Recurso: 1311000000
100.000,00
10 01 04 122 0009 2.076 – Manutenção dos Serviços Adm. e Logísticos – Sec de Infra Estrutura
3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra
Fonte de Recurso: 1001000000
350.000,00
11 01 20 122 0009 2.084 – Funcionamento das Atividades da Sec. de Desenvolvimento Rural
3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra
Fonte de Recurso: 1001000000
70.000,00
12 01 04 122 0009 2.089 – Func. das Atividades da Sec. de Desenv. Economico e Turismo
3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra
Fonte de Recurso: 1001000000
40.000,00
13 01 04 122 0009 2.092 – Func. das Atividades da Sec. de Assuntos Distritais
3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra
Fonte de Recurso: 1001000000
40.000,00
14 01 13 122 0009 2.093 – Coordenação e Manutenção da Sec de Cultura
3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra
Fonte de Recurso: 1001000000
50.000,00
15 01 27 122 0009 2.095 – Coordenação e Manutenção da Sec de Esporte e Juventude
3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra
Fonte de Recurso: 1001000000
40.000,00
16 01 04 122 0009 2.096 – Funcionamento da Sec de Planejamento e Gestão
3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra
Fonte de Recurso: 1001000000
350.000,00
17 01 04 122 0009 2.099 – Funcionamento da Sec de Meio Ambiente e Turismo
3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra
Fonte de Recurso: 1001000000
630.000,00
17 01 15 451 0015 2.099 – Manutenção de Praças e Logradouros Públicos
3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra
Fonte de Recurso: 1001000000
40.000,00
17 01 15 452 0015 2.100 – Serviços de Limpeza Pública
3.3.90.37.00 – Locação de Mão-de-Obra
Fonte de Recurso: 1001000000
40.000,00
TOTAL GERAL
6.000.000,00
Art. 2o A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
02 01 04 122 0009 2.003 - Funcionamento da Guarda Municipal
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 1510000000
50.000,00
02 01 04 131 0002 2.004 - Assessoria de Comunicação Social do Município
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
20.000,00
Fonte de Recurso: 1001000000
04 01 04 122 0009 2.007 - Manter as Atividades de Gestão da Secretaria de Governo e Mov Sociais
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 1001000000
30.000,00
05 01 04 123 0009 2.009 - Funcionamento das Atividades da Secretaria de Finanças
3.3.90.35.00 Serviços de consultoria
Fonte de Recurso: 1001000000
45.000,00
3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores
Fonte de Recurso: 1001000000
30.000,00
05 01 28 843 0000 2.011 - Amortização da Dívida Contratada
4.6.90.71.00 Principal da dívida contratual resgatado
Fonte de Recurso: 1001000000
1.000.000,00
4.6.91.71.00 Principal da dívida contratual resgatado
Fonte de Recurso: 1001000000
500.000,00
05 01 28 846 0000 2.012 - Pagamentos de Precatórios
3.1.90.91.00 Sentenças judiciais
Fonte de Recurso: 1001000000
45.000,000
07 01 12 361 0006 1.002 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Educacionais
4.4.90.51.00 Obras e instalações
Fonte de Recurso: 1111000000
40.000,00
Fonte de Recurso: 1125000001
10.000,00
Fonte de Recurso: 1125000002
10.000,00
Fonte de Recurso: 1940000000
10.000,00
07 01 12 361 0006 1.003 - Construção, Ampliação e Reforma de Infra-estrutura Esportiva nas Escolas
4.4.90.51.00 Obras e instalações
Fonte de Recurso: 1111000000
40.000,00
Fonte de Recurso: 1125000001
10.000,00
Fonte de Recurso: 1125000002
10.000,00
Fonte de Recurso: 1940000000
10.000,00
07 01 12 365 0007 1.004 - Construção, Ampliação e Reforma da Rede Escolar Publica da Educação Infantil
4.4.90.51.00 Obras e instalações
Fonte de Recurso: 1125000001
40.000,00
Fonte de Recurso: 1125000002
20.000,00
Fonte de Recurso: 1940000000
40.000,00
07 01 12 122 0009 2.014 - Apoio Administrativo - Secretaria de Educação
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte de Recurso: 1111000000
100.000,000
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 1140000000
90.000,00
07 01 12 361 0004 2.015 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 1120000000
300.000,000
Fonte de Recurso: 1123000000
150.000,000
07 01 12 361 0006 2.016 - Manutenção da Rede de Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
Fonte de Recurso: 1111000000
45.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 1111000000
9.000,00
Fonte de Recurso: 1120000000
18.000,00
Fonte de Recurso: 1124000000
18.000,00
07 01 12 361 0008 2.018 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte de Recurso: 1122000000
100.000,00
07 01 12 361 0009 2.019 Manutenção da Banda de Musica
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
Fonte de Recurso: 1001000000
90.000,00
07 01 12 361 0009 2.020 - Modernização da Gestão Educacional
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 1001000000
5.000,00
Fonte de Recurso: 1125000001
50.000,00
Fonte de Recurso: 1125000002
45.000,00
07 01 12 361 0052 2.021- Programa Mais Educação
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte de Recurso: 1940000000
40.000,00
07 01 12 362 0004 2.022 - Transporte Escolar do Ensino Médio
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 1001000000
5.000,00
Fonte de Recurso: 1120000000
40.000,00
Fonte de Recurso: 1123000000
40.000,00
07 01 12 364 0004 2.023 - Incentivo aos Estudantes do Ensino Superior
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 1001000000
29.000,00
07 01 12 365 0004 2.024 - Transporte Escolar Educação Infantil
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 1120000000
40.000,00
Fonte de Recurso: 1123000000
40.000,00
07 02 12 361 0006 2.033 - Transporte de Estudantes do Ensino Fundamental - 40%
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte de Recurso: 1113000000
200.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 1113000000
191.000,00
Fonte de Recurso: 1115000000
90.000,00
07 02 12 361 0006 2.034 - Remuneração dos Profissionais do Magistério - 60%
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte de Recurso: 1114000000
900.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
Fonte de Recurso: 1114000000
100.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
Fonte de Recurso: 1114000000
345.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações patronais
Fonte de Recurso: 1114000000
300.000,00
07 02 12 361 0006 2.036 - Manutenção do Ensino Fundamental 40%
Fonte de Recurso: 1115000000
500.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
Fonte de Recurso: 1115000000
50.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações patronais
Fonte de Recurso: 1115000000
10.000,00
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte de Recurso: 1115000000
100.000,00
TOTAL GERAL
6.000.000,00
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até o limite do total da Despesa autorizada na Lei Orçamentária para o Exercício de 2021, com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2018-2021, as ações criadas através da presente Lei, por determinação do contido no artigo 5º,§ 5º e artigo 16, da Lei Complementar 101/2000 - LRF.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA (CE), em 20 de maio de 2021.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba