GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2020
LEI Nº 1308/2020, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1308/2020, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 255.756,50 (Duzentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), DESTINADO À OPERACIONALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - LEI ALDIR BLANC, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor R$ 255.756,50 (Duzentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), destinado à operacionalização dos objetivos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 - Lei Aldir Blanc, no âmbito do Município, com vistas a prestar apoio financeiro aos trabalhadores e coletivos da área de cultura, com à inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Aracoiaba, conforme discriminado abaixo:
14 01 13 392 0030 2.098 - Fomento de Projetos de Iniciativa de Artistas, Coletivos e Trabalhadores da Cultura
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$ 55.500,00
Fonte de Recurso: 1940000000
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica
R$ 57.000,00
Fonte de Recurso: 1940000000
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 100.907,00
Fonte de Recurso: 1940000000
TOTAL GERAL
R$ 213.407,00
Art. 2o A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
10 01 15 451 0012 2.067 - Recuperação de Vias em Pedra Tosca e Asfáltica
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
R$ 148.407,00
1001000000 Recurso Ordinário
10 01 15 452 0015 2.068 - Funcionamento do DEMUTRAN
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
R$ 65.000,00
1001000000 Recurso Ordinário
TOTAL GERAL
R$ 213.407,00
Art. 3o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até o limite do total da Despesa autorizada na Lei Orçamentária para o Exercício de 2020, com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2018-2021, as ações criadas através da presente Lei, por determinação do contido no artigo 5º, § 5º e artigo 16, da Lei Complementar 101/2000 - LRF.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA (CE), em 25 de novembro de 2020.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba