GABINETE DO PREFEITO · 3 de novembro de 2020
PORTARIA Nº 07/2020 ARACOIABA, 27 DE OUTUBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 07/2020 ARACOIABA, 27 DE OUTUBRO DE 2020
DISPÕE A SUSPENSÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVO NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2020 EM DECORRÊNCIA DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 11, inciso III da Lei Orgânica do Município combinado com o art.28, incisos, XIII, alínea “h” e XIX do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracoiaba, e demais legislação aplicáveis.
CONSIDERANDO, o Decreto Estadual Nº 33.779, de 20 de outubro de 2020, que decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, o expediente do dia 28 de outubro de 2020.
CONSIDERANDO, o Decreto Municipal n° 044, de 27 de outubro de 2020, que decreta ponto facultativo o expediente do dia 28 de outubro de 2020, em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal, e dá outras providências.
DECIDE:
Art. 1º - Em observância aos decretos Estadual e Municipal referidos, decide suspensão dos trabalhos legislativo da Câmara Municipal de Aracoiaba no dia 28 de outubro de 2020 em observância do dia do Servidor Público Municipal e Estadual.
Art. 2º - As matérias em tramitação no Legislativo Municipal pendente de apreciação pelo plenário, em observância aos prazos regimentais, serão incluídas na pauta da próxima sessão legislativa Ordinária da Casa.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE,
CUMPRA-SE.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 27 de outubro de 2020.
FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ
Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba