GABINETE DO PREFEITO · 3 de janeiro de 2019
LEI Nº 1270/18, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1270/18, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Art. 1º - Fica a Chefe do Executivo autorizado a abrir Crédito adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender a dispêndio que não foi contemplado na Lei Orçamentária Anual – LOA do corrente exercício, criando elemento econômico de despesa na dotação orçamentária, na forma que indica a seguir:
1601 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Dotação Orçamentária
Descrição
1601
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
04
ADMINISTRAÇÃO
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
0009
GESTÃO ADMINISTRATIVA
1601.04.122.0009.2.078
FUNCIONAMENTO DAS ATIV. DA SEC. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
3.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00.00
Aplicações Diretas Decorrentes de Operações entre órgãos, Fundos e Entidades Integrantes
3.1.91.92.00
Despesa de Exercícios Anteriores
Fonte - 001
R$ 20.000,00
Fonte: 001 - Recursos Ordinários
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/1964, a seguir:
1001 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Dotação Orçamentária
Descrição
1001
Secretaria de Infraestrutura
1001.17.512.0013.1.013
Construção e Recuperação de Obras de Saneamento Básico
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte - 001
R$ 20.000,00
Art. 3o – Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual – PPA, 2018-2021, no Governo Municipal de Aracoiaba.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 26 de dezembro de 2018.
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PINHEIRO
Prefeita Municipal de Aracoiaba