CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA · 6 de outubro de 2021
RESOLUÇÃO Nº 272/2020, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA
RESOLUÇÃO Nº 272/2020, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
CRIA A COMISSÃO TEMPORÁRIA, NO PERÍODO DE RECESSO COM O INTUITO DE APRECIAR MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DETERMINADA, SOLICITADA PELO PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, Estado do Ceará, através de seus representantes legais, mormente com fundamento no que estabelece o art. 38 da Resolução nº 217, de 05 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracoiaba-CE, aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criada temporariamente durante o recesso, a Comissão Temporária de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara, com o intuito de analisar matéria oriunda do Poder Executivo encaminhada através do Ato nº 01/2021, de 11 de janeiro de 2021, eleita através de votação em aberta, respeitando a proporcionalidade dos partidos e blocos parlamentares da Câmara Municipal de Aracoiaba, que atuará no período de Recesso Legislativo, que terá a seguinte composição:
Presidente – Pedro Campêlo Nogueira
Relator – Antonia Daise Gomes de Brito
Membro – Francisco Rogério Alexandre Felipe
§ 1º - São as seguintes atribuições e a sistemática de trabalho da Comissão:
I - reunir-se extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;
II - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
III - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
IV - autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se ausentarem do Município por mais de quinze dias;
V - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou de interesse público relevante.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, amparada no que dispõe os artigos 38 e 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracoiaba, e artigo 25, 26 e 26-A da Lei Orgânica do Município.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 13 de janeiro de 2021.
SELMA MARIA BEZERRA GOMES
Presidente
PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA
Vice-Presidente
FRANCISCO REILTON PRUDÊNCIO DE BRITO
1º Secretário
FRANCISCO DIEGO MOURA PAZ
2º Secretário